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Limites para gastos com publicidade e patrocínio de estataisServiço público e servidores · Autor: Cleitinho1 sim0 não
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Compartilhamento de registros de saúde de usuários do SUSSaúde · Autor: Izalci Lucas1 sim0 não
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Amplia áreas de livre comércio no Acre para outros municípiosImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Marcio Bittar1 sim0 não
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Proibição de apostas virtuais em todo o paísEconomia e negócios · Cultura, esporte e lazer · Autor: Sérgio Petecão1 sim0 não
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Prazo maior para representação em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Styvenson Valentim1 sim0 não
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Proposta para suspender sigilo sobre compra da vacina CovaxinSaúde · Autor: Renan Calheiros e mais 31 sim0 não
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Isenção da taxa de inscrição do EnemImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Fabiano Contarato1 sim0 não
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Proíbe trabalho de crianças e adolescentes em ruas e praçasTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Fabiano Contarato1 sim0 não
PLP 173/2021· Esperando um relator
Recursos de privatizações para programas de renda contra a pobrezaImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Marcos do Val1 sim0 não
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Licitações de obras de grande vulto: critério técnica e preçoServiço público e servidores · Autor: Flavio Azevedo1 sim0 não
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Programa Vigia Mais em âmbito nacional (PL 3639/2024)Segurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Rosana Martinelli1 sim0 não
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Centros de atendimento integrado para crianças e adolescentes vítimas de violênciaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Mecias de Jesus1 sim0 não
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Proibir divulgação que viole a dignidade de crianças e adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Damares Alves1 sim0 não