Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.269 opiniões · 86% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PDL 934/2025· Pronta para o Plenário
Aprovação do Acordo de Escazú sobre meio ambiente na América LatinaJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável72 sim0 não
PDS 190/2011· Pronta para o Plenário+2 parecidas
Arquivamento das contas de 2007 de dirigentes de órgãos federaisJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização0 sim65 não
PL 5664/2023· Pronta para o Plenário
Exemplar do Estatuto da Advocacia em órgãos de segurança e presídiosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Pr. Marco Feliciano2 sim0 não
PL 198/2024· Pronta para o Plenário
Divórcio e união estável após a morte de um dos parceirosAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura Carneiro1 sim0 não
PL 3777/2023· Pronta para o Plenário
Valor mínimo de indenização à vítima em condenações criminaisJustiça e direitos · Autor: Josenildo0 sim1 não
PL 6415/2025· Pronta para o Plenário
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya SantosPL 5911/2023· Pronta para o Plenário
Possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019Justiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 196/2024· Pronta para o Plenário
Dispor sobre o testamento emergencialAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPRS 17/2024· Pronta para o Plenário
Determinar o uso de sistema de votação virtual no exercício da competência de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização…Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital