Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3016/2026· Trâmite burocrático+1 parecida
Novas hipóteses de impedimento de juízes e outras autoridadesJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira1 sim0 não
PL 3012/2026· Trâmite burocrático
Registro central para venda de precatórios e créditos judiciaisJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira1 sim0 não
PL 2991/2026· Trâmite burocrático
Crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificialSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão1 sim0 não
PL 2809/2026· Trâmite burocrático
Equipe multidisciplinar em processos judiciais de idososSaúde · Assistência social e família · Autor: Flávio Bolsonaro2 sim3 não
PRS 17/2026· Trâmite burocrático
Novas regras para pedidos de CPI e denúncias contra ministros do STFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Izalci Lucas4 sim2 não
PLP 142/2026· Trâmite burocrático+1 parecida
Destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncerImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Dra. EudóciaPLP 138/2026· Trâmite burocrático
Parte da Receita Corrente Líquida para as Defensorias PúblicasImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru2.181 sim16 não
PL 4164/2020· Trâmite burocrático
Assegurar a paridade entre advogadas e advogados nos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Margarete CoelhoPL 2121/2025· Trâmite burocrático
Critério para fixar pensão alimentícia de filhos menoresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Maria Arraes4 sim3 não
PL 2237/2026· Trâmite burocrático
Viagem de criança sem autorização do agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ana Paula Lobato2 sim3 não
PL 1973/2023· Trâmite burocrático
Dispor sobre o processo de habilitação para o casamentoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Dayany BittencourtPL 2172/2026· Trâmite burocrático
Proibir registros funcionais sobre greve e atividade sindicalTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho3 sim2 não
PL 2072/2026· Trâmite burocrático
Suspensão de prazos e videoconferência para advogadas em risco de violênciaPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho4 sim1 não
PL 2062/2026· Trâmite burocrático
Proibir cobrança de dívida fiscal de herdeiros em certos casosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif1 sim0 não
PRS 9/2026· Trâmite burocrático
Regras para votar relatório de CPI no SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Eduardo Girão1 sim0 não
PRS 8/2026· Trâmite burocrático
Sessões do Senado presenciais, com remoto só em casos excepcionaisJustiça e direitos · Autor: Eduardo Girão1 sim0 não
PRS 7/2026· Trâmite burocrático
Dispor sobre a deliberação em conjunto de escolha de autoridadesJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Nelsinho TradPL 4397/2024· Trâmite burocrático
Vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente…Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Isnaldo Bulhões Jr.PL 1901/2026· Trâmite burocrático
Citação e intimação por aplicativos de mensagemJustiça e direitos · Autor: Magno Malta3 sim0 não
PL 1404/2025· Trâmite burocrático
Medidas de segurança econômica e social para mulheresTrabalho e emprego · Saúde · Autor: José Guimarães2 sim0 não