Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 6021/2025· Trâmite burocrático
Autodefesa da posse com apoio policialSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge SeifPL 5958/2025· Trâmite burocrático
Define pequena propriedade rural como impenhorável em dívidasJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Mecias de JesusPL 5690/2025· Trâmite burocrático
Regras de impedimento de juízes e voto de magistrados prestes a se aposentarPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Eduardo GirãoPL 5282/2025· Trâmite burocrático
Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget)Impostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rogério CarvalhoPL 6159/2023· Trâmite burocrático
Prioridade para pagamento de honorários de advogadosJustiça e direitos · Autor: Cleber VerdePL 4441/2025· Trâmite burocrático
Exigência de descrição individual de condutas em crimes contra a democraciaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Mecias de JesusPL 3372/2025· Trâmite burocrático
Pagamento do arrendamento rural em produtosJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Mecias de JesusPRS 24/2025· Trâmite burocrático
Prazo para votar pedidos de informação no SenadoJustiça e direitos · Autor: Zequinha MarinhoPL 3026/2025· Trâmite burocrático
Define a Justiça competente para crimes cometidos pela internetSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do ValPL 3001/2025· Trâmite burocrático+1 parecida
Proibir acordo de não persecução penal em crimes hediondosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge KajuruPL 2982/2025· Trâmite burocrático
Audiência de custódia por videoconferência como regraSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro NogueiraPL 2854/2025· Trâmite burocrático
Prisão temporária para furto ou fraude eletrônicosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do ValPRS 19/2025· Trâmite burocrático
Regras de suspeição e impedimento para senadores em CPIsJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Soraya ThronickePL 344/2024· Trâmite burocrático
Projeto atualiza termos sobre pessoas com deficiência em diversas leisTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Amália BarrosPL 2198/2025· Trâmite burocrático
Bilhete de passagem aérea como título ao portadorJustiça e direitos · Consumidor · Autor: CleitinhoPL 1557/2025· Trâmite burocrático
Mudanças em regras do Código de Processo Penal (PL 1557/2025)Justiça e direitos · Autor: Paulo PaimPRS 6/2025· Trâmite burocrático
Mudança de nome e função de comissão do Senado para crianças e adolescentesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares AlvesPRS 5/2025· Trâmite burocrático
Prioridade para propostas sobre violência contra a mulher no SenadoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Soraya ThronickePL 412/2025· Trâmite burocrático
Proibição de contratos de comodato entre empresas privadas e tribunaisJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: CleitinhoPL 4873/2024· Trâmite burocrático
Projeto cria o "flagrante provado" no Código de Processo PenalJustiça e direitos · Autor: Delegado Éder Mauro