Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PRS 22/2021· Trâmite burocrático
Regras para denúncias por crime de responsabilidade contra altas autoridadesSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Luiz Carlos do Carmo3 sim0 não
PL 2948/2020· Esperando um relator
Penas maiores para crimes contra a honra e regras para ofensas na internetSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Angelo Coronel0 sim3 não
PLP 106/2020· Esperando um relator
Limite para o auxílio-alimentação de juízes e magistradosJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Jorge Kajuru3 sim0 não
PL 6218/2019· Esperando um relator
Projeto sobre abandono afetivo de pessoas incapazesSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Daniella Ribeiro3 sim0 não
PL 3952/2019· Esperando um relator
Interceptação de telefonemas em presídiosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim3 sim0 não
PL 3987/2023· Relator escrevendo parecer
Bens da pessoa com deficiência não poderiam ser penhoradosAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Duarte Jr.2 sim0 não
PL 5109/2023· Esperando um relator
Medidas de proteção para advogados ameaçados no trabalhoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ricardo Ayres2 sim0 não
PL 4586/2024· Trâmite burocrático
Proteção de pessoas idosas contra violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Seif2 sim0 não
PL 4260/2024· Relator escrevendo parecer
Preposto em ações trabalhistas contra empresasTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru2 sim0 não
PL 4029/2024· Esperando um relator
Defesa de servidores públicos pela AGUJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Styvenson Valentim2 sim0 não
PL 3868/2024· Esperando um relator
Partes poderão gravar audiências criminais sem pedir autorizaçãoJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto2 sim0 não
PLP 152/2024· Esperando um relator
Partes no mesmo nível no Tribunal do JúriJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim2 sim0 não
PL 2702/2024· Esperando um relator
Proteção de vítimas de crimes sexuais durante o processoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Janaína Farias e mais 62 sim0 não
PL 2625/2024· Esperando um relator
Regras para "vaquinhas online" com fim altruístaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho2 sim0 não
PL 2122/2024· Relator escrevendo parecer
Posse certificada e garantias sobre imóveisJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho0 sim2 não
PLP 94/2024· Esperando um relator
Compartilhamento de dados tributários com o agente do FiesImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Alessandro Vieira2 sim0 não
PDL 169/2025· Trâmite burocrático
Suspensão de regras que afastam o INSS de débitos indevidosPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão2 sim0 não
PL 1418/2024· Esperando um relator
Minuto da Cidadania: divulgação de direitos e deveresJustiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2 sim0 não
PL 845/2024· Relator escrevendo parecer
Proteção da pequena propriedade rural contra penhora de dívidasAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Confúcio Moura2 sim0 não
PL 6134/2023· Esperando um relator+1 parecida
Declaração de copropriedade de animal de estimaçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana2 sim0 não