Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3217/2020· Esperando um relator
Partidos políticos poderiam entrar com ação civil públicaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Randolfe Rodrigues1 sim0 não
PEC 224/2019· Esperando um relator
Proposta muda regra de votação dos vetos presidenciaisJustiça e direitos · Autor: Angelo Coronel e mais 301 sim0 não
PL 6281/2019· Esperando um relator
Mudanças nas regras de herança vacante e ordem de herdeirosJustiça e direitos · Autor: Flávio Arns1 sim0 não
PL 5454/2019· Esperando um relator
Curadores podem administrar bens de pessoas em curatelaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho1 sim0 não
PL 3303/2025· Trâmite burocrático
Julgamento liminar de pedidos de divórcioAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 5632/2026· Trâmite burocrático
Ressarcimento a cartórios de registro civil e desburocratização do casamentoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos GomesPL 5629/2026· Trâmite burocrático
Criação de cargos em comissão na Defensoria Pública da UniãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Defensoria Pública da UniãoPL 4921/2026· Pronta para votar na comissão
Transformação de cargos vagos no TRT da 18ª RegiãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Tribunal Superior do TrabalhoPL 5201/2026· Trâmite burocrático
Mais transparência no registro de remédios para doenças rarasSaúde · Justiça e direitos · Autor: Hermes KlannPL 5186/2026· Trâmite burocrático
Decisões públicas baseadas em evidências científicasJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Astronauta Marcos PontesPL 580/2023· Trâmite burocrático
Coisa julgada tributária e ação rescisóriaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Gilson MarquesPL 454/2023· Trâmite burocrático
Prescrição por inércia da parte em processos civisJustiça e direitos · Autor: Kim KataguiriPL 187/2025· Trâmite burocrático
Prazo para processos administrativos com prioridadeJustiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 611/2025· Trâmite burocrático
Fim da multa de aluguel para mulher vítima de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Delegada Adriana AccorsiPL 4602/2023· Relator escrevendo parecer
Uso de nome afetivo por crianças sob guarda para adoçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPLP 142/2026· Trâmite burocrático+1 parecida
Emendas parlamentares destinadas ao combate ao câncerImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Dra. EudóciaPL 4164/2020· Trâmite burocrático
Paridade entre advogadas e advogados em cargos da OABAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Margarete CoelhoPL 977/2019· Relator escrevendo parecer
Responsabilidade por dano processual em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Flávia MoraisPL 1973/2023· Trâmite burocrático
Mudanças no processo de habilitação para o casamentoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Dayany BittencourtPRS 7/2026· Trâmite burocrático
Mudança no Regimento Interno sobre escolha de autoridadesJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Nelsinho Trad