Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2223/2022· Esperando um relator
Prazo para embargos de declaração no processo penalJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho3 sim2 não
PL 2122/2019· Esperando um relator
Regras de deserdação entre pais e filhos no Código CivilJustiça e direitos · Autor: Cleber Verde3 sim2 não
PDL 258/2024· Relator escrevendo parecer+1 parecida
Suspensão de resolução sobre assistência religiosa em prisõesSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão2 sim3 não
PL 2202/2019· Esperando um relator
Negociação de processos com a União e regularização de áreas no DFAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Leila Barros2 sim3 não
PL 2172/2026· Trâmite burocrático
Proibir registros funcionais sobre greve e atividade sindicalTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho3 sim2 não
PEC 53/2024· Esperando um relator
Proposta retira do Júri crimes contra a vida de facções e milíciasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Flávio Bolsonaro e mais 273 sim2 não
PL 873/2021· Esperando um relator
Idoso poderia escolher o foro mais favorável em ações judiciaisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo2 sim3 não
PL 10/2021· Trâmite burocrático
Inclusão de novo item na Lei dos Crimes de ResponsabilidadeJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho71 sim107 não
PLP 28/2023· Esperando um relator
Inelegibilidade para condenados por crimes contra o Estado Democrático de DireitoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato56 sim37 não
PEC 17/2026· Trâmite burocrático
Regras para escolher ministros do STF e proibir candidaturasJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Zequinha Marinho e mais 2621 sim32 não
PL 2813/2020· Relator escrevendo parecer
Mais pena para crimes contra jornalistas no exercício da profissãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Lucas Barreto12 sim19 não
PL 95/2026· Trâmite burocrático
Proteção da pequena propriedade rural contra penhoraJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Flávio Arns26 sim16 não
PL 1718/2022· Esperando um relator
Prorrogação da suspensão de despejos de imóveisPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim47 sim77 não
MPV 1377/2026· Relator escrevendo parecer
Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outrosImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Presidência da República10 sim6 não
MPV 2172/2001· Parada
Nulidade de cláusulas usuráriasJustiça e direitos · Autor: Presidência da República10 sim6 não
PL 578/2020· Esperando um relator
Direito de autoridades religiosas recusarem casamentos por crençaJustiça e direitos · Autor: Marcos Rogério10 sim6 não
PL 497/2024· Esperando um relator
Correção de remissão no Código de Processo CivilJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim3 sim5 não
PL 4571/2019· Esperando um relator
Mudanças nas regras de aluguel de imóveis urbanosJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Rodrigo Pacheco5 sim3 não
PL 6468/2019· Esperando um relator
Herança de bens e contas digitais de quem morreAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jorginho Mello27 sim16 não
PEC 18/2023· Esperando um relator
Mais verba anual para a Defensoria Pública da União por 10 anosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana e mais 267 sim12 não