Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 900/2024· Esperando um relator

Herdeiro que cometer crime hediondo contra familiar pode ser excluído da herançaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Carlos Viana

PL 845/2024· Relator escrevendo parecer

Proteção da pequena propriedade rural contra penhora de dívidasAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Confúcio Moura

PL 844/2024· Pronta para votar na comissão

Fim do regime semiaberto para cumprimento de penaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti

PL 839/2024· Relator escrevendo parecer

Penas mais duras para líderes de facções criminosas armadasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Margareth Buzetti

PLP 28/2024· Esperando um relator

Estados poderiam legislar sobre temas específicos de direito penalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti

PEC 7/2024· Pronta para votar na comissão

Mudanças na Justiça Militar da União e dos estadosJustiça e direitos · Defesa e soberania · Autor: Mecias de Jesus e mais 28

PL 759/2024· Esperando um relator

Ampliação do confisco de bens em crimes e regras para terceiros de boa-féSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira

PL 734/2024· Relator escrevendo parecer

Confisco de bens de organizações criminosas sem depender do processo penalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira

PL 641/2024· Esperando um relator

Proibição de exigir comprovante de vacina contra COVID-19Saúde · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão

107 sim282 não

PL 635/2024· Esperando um relator

Proibir suspensão de CNH, passaporte e concursos por dívidaPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho

PL 497/2024· Esperando um relator

Correção de remissão no Código de Processo CivilJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim

PL 424/2024· Esperando um relator

Pedido inicial trabalhista com valor estimadoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

PRS 4/2024· Trâmite burocrático

Preferência na tramitação de projetos conjuntos no SenadoJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

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PL 280/2024· Esperando um relator

Prazo para cobrar danos causados por advogadosJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira

PL 270/2024· Esperando um relator

Penas mais altas para furto de fios e equipamentos de energia e telecomSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo

PL 267/2024· Esperando um relator

Moradores devem avisar o condomínio sobre animais silvestresJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Veneziano Vital do Rêgo

PL 584/2022· Esperando um relator

Prioridade de penhora de imóveis em execução fiscal de tributos imobiliáriosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Augusto Coutinho

PEC 2/2024· Esperando um relator

PEC permite ao Congresso sustar atos do Judiciário e conselhosJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Marcos Rogério e mais 28

540 sim800 não

PL 205/2024· Esperando um relator

Proibir saída temporária de presos reincidentes e de crimes hediondosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana

470 sim36 não

PRS 2/2024· Trâmite burocrático

Senador não relata nem vota escolha de parenteJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Eduardo Girão