Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1906/2021· Esperando um relator
Destinação de celulares e eletrônicos apreendidos para escolas públicasEducação · Segurança pública e crimes · Autor: Eduardo Bismarck1 sim0 não
PL 5172/2023· Esperando um relator
Pessoas com deficiência poderão sair de cursos sem multaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Romário2 sim0 não
PEC 54/2023· Pronta para o Plenário
Crime de tráfico de crianças e adolescentes seria imprescritívelAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val e mais 2926 sim1 não
PRS 99/2023· Trâmite burocrático
Regras de tempo para relatórios em CPIs do SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Jorge Seif e mais 5PL 4997/2023· Esperando um relator
Regras para atos normativos das agências reguladorasJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Carlos VianaPLP 219/2023· Relator escrevendo parecer
Novas regras para a estrutura das leis (PLP 219/2023)Justiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato2 sim0 não
PL 1092/2022· Esperando um relator
Prazo para cobrar taxas de condomínio no Código CivilJustiça e direitos · Autor: Rubens Pereira Júnior4 sim0 não
PL 3595/2021· Pronta para votar na comissão
Fiador pode penhorar bem de família do locatário em dívida de aluguelAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos BezerraPL 2464/2019· Esperando um relator
Locadoras responderiam por danos causados por quem aluga bens móveisJustiça e direitos · Autor: Vanderlei Macris147 sim3 não
PEC 51/2023· Esperando um relator
Proposta de mandato fixo de 15 anos para ministros do STFJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Flávio Arns e mais 32157 sim61 não
PL 4801/2023· Esperando um relator
Proteção de pessoas idosas em risco e comunicação à políciaSaúde · Assistência social e família · Autor: Ciro NogueiraPL 4800/2023· Esperando um relator
Foro do domicílio para idosos de baixa renda em ações como autoresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Ciro NogueiraPL 4793/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção de idosos vítimas de violência doméstica com botão do pânicoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ciro NogueiraPDL 343/2023· Pronta para votar na comissão
Plebiscito sobre a legalização do abortoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogerio Marinho e mais 4582 sim26 não
PEC 46/2023· Esperando um relator
Fim da cobrança de sindicato para quem não é filiadoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho e mais 3063 sim6 não
PEC 43/2023· Esperando um relator
Proibir juízes de julgar casos de parentes e cônjuges de advogadosJustiça e direitos · Autor: Esperidião Amin e mais 3237 sim5 não
PL 4446/2023· Esperando um relator
Ministério Público deve buscar provas também a favor do acusadoJustiça e direitos · Autor: Rogério CarvalhoPEC 41/2023· Esperando um relator
Arguição pública periódica de ministros do STF pelo SenadoJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim e mais 2619 sim14 não
PL 4404/2023· Esperando um relator
Suspensão de processo nos Juizados Especiais Cíveis sem devedor ou bensPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Zenaide MaiaPL 4386/2023· Esperando um relator
Proteção absoluta de certos bens contra penhora em dívidasJustiça e direitos · Autor: Carlos Viana35 sim1 não