Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1431/2021· Esperando um relator
Prioridade de tramitação para ações de improbidade e crimes contra a AdministraçãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru1 sim0 não
PL 3707/2020· Esperando um relator
Sigilo de dados de vítimas e testemunhas em crimes violentosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val1 sim0 não
PL 3217/2020· Esperando um relator
Partidos políticos poderiam entrar com ação civil públicaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Randolfe Rodrigues1 sim0 não
PEC 224/2019· Esperando um relator
Proposta muda regra de votação dos vetos presidenciaisJustiça e direitos · Autor: Angelo Coronel e mais 301 sim0 não
PL 6281/2019· Esperando um relator
Mudanças nas regras de herança vacante e ordem de herdeirosJustiça e direitos · Autor: Flávio Arns1 sim0 não
PL 5454/2019· Esperando um relator
Curadores podem administrar bens de pessoas em curatelaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho1 sim0 não
PLP 268/2026· Trâmite burocrático
Inelegibilidade de ex-ministros do STF por 8 anosJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Astronauta Marcos Pontes1 sim0 não
PL 1290/2022· Trâmite burocrático
Atualização de custas da Justiça do Trabalho e criação de fundoTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Tribunal Superior do Trabalho1 sim0 não
PL 5277/2026· Trâmite burocrático
Perdimento de bens para crimes contra o sistema financeiroSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Sérgio Petecão1 sim0 não
PL 5279/2026· Trâmite burocrático
Justiça comum julgaria violência doméstica contra mulher envolvendo militaresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Cid Gomes1 sim0 não
PL 3707/2026· Trâmite burocrático
Proteção de pequenos negócios em contratos com grandes plataformas digitaisJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Ciro Nogueira1 sim0 não
PL 3686/2026· Trâmite burocrático
Busca ativa por vagas em creche para crianças de 0 a 3 anosTrabalho e emprego · Educação · Autor: Ciro Nogueira1 sim0 não
PL 3481/2025· Trâmite burocrático
Fim da obrigação de informar valor em ação trabalhistaTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru1 sim0 não
PL 1342/2026· Trâmite burocrático
Regras sobre garantia em contratos de obra e reformaJustiça e direitos · Autor: Celso Russomanno1 sim0 não
PL 2855/2025· Trâmite burocrático
Fim da exigência de queixa da vítima no crime de estelionatoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val1 sim0 não
PRS 8/2026· Trâmite burocrático
Sessões do Senado presenciais, com remoto só em casos excepcionaisJustiça e direitos · Autor: Eduardo Girão1 sim0 não
PRS 9/2026· Trâmite burocrático
Regras para votar relatório de CPI no SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Eduardo Girão1 sim0 não
PRS 16/2023· Trâmite burocrático
Mudança no Regimento do Senado sobre requerimentos de senadoresJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Carlos Viana1 sim0 não
PRS 54/2022· Trâmite burocrático
Prazo para decidir denúncia por crime de responsabilidadeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos Rogério1 sim0 não
PL 1065/2024· Trâmite burocrático
Proteção e privacidade de vítimas de crimes sexuaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Maria Arraes1 sim0 não