Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 1050/2024· Esperando um relator+1 parecida

Permitir suspensão condicional do processo em crimes contra mulheresPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Daniella Ribeiro

PL 4386/2023· Esperando um relator

Proteção absoluta de certos bens contra penhora em dívidasJustiça e direitos · Autor: Carlos Viana

PEC 22/2024· Esperando um relator

PEC inclui o esporte entre os direitos sociaisJustiça e direitos · Cultura, esporte e lazer · Autor: Leila Barros e mais 26

PEC 60/2023· Esperando um relator

PEC torna crimes de pedofilia inafiançáveis e imprescritíveisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif e mais 26

PEC 41/2023· Esperando um relator

Arguição pública periódica de ministros do STF pelo SenadoJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim e mais 26

PL 5638/2026· Trâmite burocrático

Impede advogados que são parlamentares de atuar em processos por crimes contra a vidaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Camilo Santana

28.406 sim161 não

PL 2392/2019· Esperando um relator

Presos pagariam pelo monitoramento eletrônicoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Major Olimpio

PL 2677/2026· Esperando um relator

Anistia a penalidades por bloqueios de vias em 2022-2023Justiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Jaime Bagattoli

PEC 39/2023· Esperando um relator

PEC sobre a tramitação de resoluções de regimento internoJustiça e direitos · Autor: Jorge Seif e mais 29

PEC 6/2022· Esperando um relator

Mais mulheres nas listas para tribunais superioresJustiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Autor: Soraya Thronicke e mais 29

PDL 404/2019· Esperando um relator

Projeto suspende efeitos de decisões do STF sobre homofobia e racismoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos Rogério

PL 1433/2022· Esperando um relator

Pensão mensal para vítimas de crime de trânsito causado por motorista embriagado ou drogadoPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Fabiano Contarato

PL 5744/2023· Esperando um relator

Penas mais altas para crimes contra agentes de segurança e autoridadesSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Comissão de Legislação Participativa

PLS 198/2016· Esperando um relator

Suspensão de cargo ou atividade para proteger provas em processos criminaisPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim

PL 3359/2019· Esperando um relator

Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa para acelerar processosJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Flávio Arns

PL 393/2020· Esperando um relator

Prestação de contas da OAB ao TCUJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Oriovisto Guimarães

PEC 71/2023· Esperando um relator

Fim do voto secreto em todas as votações do LegislativoJustiça e direitos · Autor: Jorge Seif e mais 26

PL 6282/2019· Esperando um relator

Corretor receber comissão integral pelo seu trabalhoJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

PL 2522/2023· Esperando um relator

Não devolução de bens em casos de tráfico de drogasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Sergio Moro

PL 365/2022· Esperando um relator+1 parecida

Projeto sobre herança digital (PL 365/2022)Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Confúcio Moura