Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 4137/2019· Esperando um relator
Comissão de inquérito poderia fazer acordo de delação premiadaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Jorge Kajuru0 sim4 não
PL 4336/2019· Esperando um relator
Prazo de duração do inquérito policialSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho2 sim2 não
PL 5109/2019· Esperando um relator
Mudanças na lei dos Juizados Especiais para acompanhar o novo Código de Processo CivilJustiça e direitos · Autor: Arnaldo Faria de Sá4 sim0 não
PL 5650/2019· Esperando um relator
Entidades de defesa de crianças poderem entrar com ação civil públicaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Gabriel Chalita2 sim2 não
PL 3796/2019· Esperando um relator
Regras para representação do réu e videoconferência nos Juizados CíveisJustiça e direitos · Autor: Maria do Carmo Alves4 sim0 não
PL 5225/2020· Esperando um relator
Gravação em vídeo das audiências no processo penalJustiça e direitos · Autor: Leila Barros4 sim0 não
PL 760/2021· Esperando um relator
Proíbe progressão de regime e remição após 3ª condenação por crime hediondoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru4 sim0 não
PL 1079/2021· Esperando um relator
Penas maiores para crimes patrimoniais feitos à distância por tecnologiaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira4 sim0 não
PL 608/2022· Esperando um relator
Regras para a Defensoria Pública EleitoralJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Lucas Barreto3 sim1 não
PRS 7/2023· Esperando um relator
Comissão de Ciência e Tecnologia ganha tema de telecomunicaçõesJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática3 sim1 não
PLP 34/2023· Esperando um relator
Coisa julgada em matéria tributária com relações continuadasImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Izalci Lucas3 sim1 não
PL 3542/2020· Esperando um relator
Isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da PenhaImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Paulo Ramos3 sim0 não
PL 3509/2024· Esperando um relator
Quem paga multas de carro vendido, após a transferênciaJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Pedro Jr3 sim0 não
PL 5906/2023· Esperando um relator
Ressarcimento à vítima de violência doméstica com a meação do agressorAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jonas Donizette0 sim3 não
PL 6258/2025· Esperando um relator
Projeto altera lei de 1952 sobre comissões parlamentares de inquéritoJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke2 sim1 não
PL 5720/2025· Esperando um relator
Prioridade para crimes contra a honra na internet com alta repercussãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke2 sim1 não
PL 2118/2025· Esperando um relator
Preservação de documentos originais em processos judiciaisJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru1 sim2 não
PL 700/2025· Esperando um relator
Multa em execução trabalhista sem pagamento ou garantiaTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru3 sim0 não
PL 1433/2024· Esperando um relator
Crime de violência processual contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Maria do Rosário3 sim0 não
PL 3059/2024· Esperando um relator
Práticas da advocacia para advogados de religiões de matriz africana, afro-ameríndia ou judaicaJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho0 sim3 não