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Fim do trabalho intermitente na CLTTrabalho e emprego · Autor: Paulo Paim
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PLS 277/2016· Relator escrevendo parecer
Cotas para pessoas com deficiência em empresas com 50 ou mais funcionáriosTrabalho e emprego · Previdência e aposentadoria · Autor: Romário
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PLS 442/2017· Relator escrevendo parecer
Licença-maternidade para cônjuge em caso de incapacidade da mãeTrabalho e emprego · Autor: Paulo Paim
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Limite de 25 horas semanais para contrato de trabalho parcialTrabalho e emprego · Autor: Paulo Paim
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Seguro-desemprego para extrativistas vegetais e seringueirosTrabalho e emprego · Previdência e aposentadoria · Autor: Wellington Fagundes
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PLS 270/2017· Relator escrevendo parecer+3 parecidas
Fim da regra sobre contratação de autônomo na CLTTrabalho e emprego · Autor: Paulo Paim
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PL 2728/2025· Trâmite burocrático
Trabalho aos domingos e feriados no comércio por acordo individualTrabalho e emprego · Autor: Mecias de Jesus
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PLS 234/2018· Relator escrevendo parecer
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Ginástica laboral diária para servidores públicosTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Nelsinho Trad
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PLS 281/2017· Relator escrevendo parecer
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PL 315/2026· Trâmite burocrático
Aposentado mantém plano de saúde coletivo de empresaTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Jorge Seif
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PL 685/2019· Relator escrevendo parecer
Saque do FGTS para abrir micro ou pequena empresaTrabalho e emprego · Economia e negócios · Autor: Jorginho Mello
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PL 2085/2022· Relator escrevendo parecer
Dedução de gastos com educação de empregados para empresasTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Jorge Kajuru
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