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Limites a benefícios públicos em anos eleitoraisSegurança pública e crimes · Política e eleições · Autor: Damares Alves1 sim2 não
PLP 210/2026· Trâmite burocrático
Mudanças na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da UniãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Presidência da República2 sim1 não
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Programa de atualização profissional para trabalhadores com deficiênciaTrabalho e emprego · Previdência e aposentadoria · Autor: Jorge Kajuru2 sim1 não
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Pais devem comparecer à escola dos filhosEducação · Autor: Jorge Kajuru183 sim91 não
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PL 1043/2020· Trâmite burocrático
Crime de responsabilidade por não aplicar políticas de desastresSegurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: Fabiano Contarato75 sim157 não
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Igualdade no acesso à Assistência Social para migrantesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Mara Gabrilli10 sim21 não
PEC 4/2023· Pronta para votar na comissão
Inclusão de juízes militares no Conselho Nacional de JustiçaJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Gomes e mais 3180 sim38 não
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Aumento da CSLL para seguradoras e instituições financeirasImpostos e contas públicas · Autor: Weverton116 sim245 não
MPV 1399/2026· Trâmite burocrático
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PEC sobre quem pode propor projetos de lei pelo PresidenteJustiça e direitos · Autor: Cid Gomes e mais 5734 sim16 não
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Pena maior para crimes com brinquedos ou réplicas de armaSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Flávio Bolsonaro17 sim8 não
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Nova regra sobre interrupção do prazo de prescrição trabalhistaTrabalho e emprego · Autor: Paulo Paim15 sim7 não
PRS 8/2023· Trâmite burocrático
Exigência de autorização para garantias da União em crédito à exportaçãoImpostos e contas públicas · Política e eleições · Autor: Magno Malta15 sim7 não
PL 1573/2023· Pronta para votar na comissão
Proibição de porte de arma em órgãos de defesa do consumidorSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Nelsinho Trad82 sim38 não
PL 13/2021· Relator escrevendo parecer
Crime para quem burlar ordem de vacinação em emergência de saúdeSaúde · Segurança pública e crimes · Autor: Plínio Valério79 sim171 não
PL 719/2025· Pronta para votar na comissão
Mulheres poderão escolher assento ao lado de outras mulheresAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Daniella Ribeiro12 sim26 não
PL 1734/2019· Esperando um relator
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PRS 7/2021· Esperando um relator
Líder da bancada feminina com voz e voto no colégio de líderesDireitos humanos e minorias · Política e eleições · Autor: Rose de Freitas6 sim13 não