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Proibir atenuante de idade em casos de feminicídioAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge KajuruPL 3087/2025· Esperando um relator
Amplia limite de área para extinguir cláusulas em títulos de terraAgro e rural · Autor: Jaime BagattoliPL 3086/2025· Esperando um relator
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Atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpérioSaúde · Assistência social e família · Autor: Eduardo Girão1 sim0 não
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