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Prazo mínimo de validade para certidões oficiaisJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes0 sim2 não
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Penas maiores para crimes contra jornalistas no exercício da profissãoSegurança pública e crimes · Autor: Veneziano Vital do Rêgo1 sim1 não
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Regras de transição para gabinetes de novos senadoresPolítica e eleições · Serviço público e servidores · Autor: Alan Rick2 sim0 não
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Prisão no período eleitoral em casos de violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru2 sim0 não
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Regras fiscais para o período eleitoralImpostos e contas públicas · Política e eleições · Autor: José Serra0 sim2 não
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Passe livre em ônibus entre estados nos dias de eleiçãoTransporte e trânsito · Política e eleições · Autor: Rose de Freitas1 sim1 não
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Regras para pesquisas eleitoraisPolítica e eleições · Autor: Lasier Martins2 sim0 não
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Votos para candidatos inelegíveis ou sem registro seriam anuladosPolítica e eleições · Autor: Eduardo Girão1 sim1 não
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Efeitos da renúncia na herança (Código Civil)Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Bezerra0 sim2 não
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