Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 6213/2019· Esperando um relator
Depósito em conta de garantia no Código CivilJustiça e direitos · Autor: Angelo CoronelPL 6204/2019· Pronta para votar na comissão
Transferir a cobrança de dívidas civis da Justiça para cartóriosJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke6.286 sim6.889 não
PL 6202/2019· Esperando um relator
Prisão preventiva após condenação confirmada por tribunalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Soraya ThronickePL 5954/2019· Esperando um relator
Prisão após decisão de tribunal colegiadoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Major Olimpio7 sim0 não
PL 1678/2019· Esperando um relator
Mudanças na técnica de investigação da ação controladaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Luiz Flávio Gomes2 sim0 não
PL 5958/2019· Esperando um relator
Regras para prisão após condenação em segundo grauSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru2 sim0 não
PEC 195/2019· Esperando um relator
PEC sobre compartilhamento sigiloso de informações pelo Ministério PúblicoJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Marcos do Val e mais 271 sim2 não
PEC 191/2019· Relator escrevendo parecer
PEC que restringe recursos extraordinários em processos penaisJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco e mais 305 sim1 não
PL 6548/2019· Relator escrevendo parecer
Deserdação de herdeiros em caso de abandonoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Vicentinho Júnior20 sim0 não
PL 102/2019· Esperando um relator
Restringe recurso (agravo) a temas penais em processos no STF e STJJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Agostinho0 sim2 não
PL 5980/2019· Esperando um relator
Candidatura do Brasil a grandes eventos esportivos internacionaisJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Sóstenes Cavalcante1 sim2 não
PL 5743/2019· Esperando um relator
Defensoria Pública isenta de pagamento para recorrerJustiça e direitos · Autor: Angelo CoronelPL 5698/2019· Esperando um relator
Mudança em regra dos Juizados Especiais (PL 5698/2019)Justiça e direitos · Autor: Flávio Arns3 sim2 não
PL 6538/2019· Esperando um relator
Regras processuais para bloqueio de bens em ações de improbidadeJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Humberto CostaPL 5454/2019· Esperando um relator
Curadores podem administrar bens de pessoas em curatelaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho1 sim0 não
PL 5650/2019· Esperando um relator
Entidades de defesa de crianças poderem entrar com ação civil públicaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Gabriel Chalita2 sim2 não
PL 5314/2019· Esperando um relator
Prestação de contas em ações de revisão de pensão alimentíciaJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo0 sim6 não
PL 5224/2019· Esperando um relator
Muda prazos em regra do Código de Processo CivilJustiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato2 sim1 não
PL 5643/2019· Esperando um relator
Atendimento preferencial para vítimas de violência sexualAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ronaldo Carletto65 sim0 não
PEC 142/2019· Esperando um relator
Proibir medidas provisórias sobre direito do trabalho e previdênciaPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa36 sim2 não