Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 5958/2019· Esperando um relator

Regras para prisão após condenação em segundo grauSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

PL 4335/2019· Esperando um relator

Sigilo do inquérito policial e proteção da imagem do investigadoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho

PL 2702/2024· Esperando um relator

Proteção de vítimas de crimes sexuais durante o processoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Janaína Farias e mais 6

PL 1259/2022· Esperando um relator

Advogado poderá autenticar documentos que juntar ao processoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Fausto Pinato

PL 1418/2024· Esperando um relator

Minuto da Cidadania: divulgação de direitos e deveresJustiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

PL 449/2022· Esperando um relator

Lei anticorrupção: inclui concessionárias e muda objetivo da leiJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Marcos do Val

PLP 152/2024· Esperando um relator

Partes no mesmo nível no Tribunal do JúriJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim

PL 1243/2021· Esperando um relator

Assinatura digital e assinatura manuscrita como prova no Código CivilJustiça e direitos · Autor: Irajá

PL 931/2021· Esperando um relator

Citação em processos de perda ou suspensão do poder familiarPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Jorge Kajuru

PL 4766/2020· Esperando um relator

Juizados Especiais passam a valer também para crimes militaresSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco

PL 4640/2020· Esperando um relator

Fim da prescrição retroativa no Código PenalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira e mais 11

PL 3049/2020· Esperando um relator

Doação feita por idoso na pandemia poderia ser revogadaSaúde · Assistência social e família · Autor: Arolde de Oliveira

PL 1678/2019· Esperando um relator

Mudanças na técnica de investigação da ação controladaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Luiz Flávio Gomes

PL 102/2019· Esperando um relator

Restringe recurso (agravo) a temas penais em processos no STF e STJJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Agostinho

PL 3662/2025· Esperando um relator

Crime de lesão corporal contra mulher por razões de sexoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Nely Aquino

PL 1225/2023· Esperando um relator

Exceção à proibição de divulgar imagens e nomes de investigadosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Delegado Fabio Costa

PL 5454/2019· Esperando um relator

Curadores podem administrar bens de pessoas em curatelaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho

PL 6281/2019· Esperando um relator

Mudanças nas regras de herança vacante e ordem de herdeirosJustiça e direitos · Autor: Flávio Arns

PEC 224/2019· Esperando um relator

Proposta muda regra de votação dos vetos presidenciaisJustiça e direitos · Autor: Angelo Coronel e mais 30

PL 3217/2020· Esperando um relator

Partidos políticos poderiam entrar com ação civil públicaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Randolfe Rodrigues