Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 5673/2026· Trâmite burocrático
Proteção à mãe ou responsável não agressor de criança vítima de violênciaSaúde · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho9 sim0 não
PL 3456/2026· Trâmite burocrático
Exercício da advocacia por ocupantes de certos cargos públicosJustiça e direitos · Autor: Presidência da República58 sim40 não
PRS 2/2024· Trâmite burocrático
Senador não relata nem vota escolha de parenteJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Eduardo Girão76 sim5 não
PEC 21/2026· Trâmite burocrático
PEC proíbe cargos públicos para condenados por crimes contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Daniella Ribeiro e mais 274 sim0 não
PL 5029/2024· Trâmite burocrático
Mudanças no Estatuto do Desarmamento e no Código de Processo PenalSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Wilder Morais6 sim54 não
PEC 45/2025· Trâmite burocrático+1 parecida
Proposta de Emenda à Constituição sobre escolha de ministros do STFJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Carlos Portinho e mais 2739 sim10 não
PDL 28/2023· Trâmite burocrático
Proposta para suspender trechos de decreto que criou procuradoria na AGUJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Sergio Moro28 sim16 não
PRS 54/2026· Trâmite burocrático
Regras do Senado sobre denúncias por crime de responsabilidadeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogerio Marinho3 sim2 não
PDL 9/2023· Trâmite burocrático+1 parecida
Sustação de trecho de decreto sobre cargos na Advocacia-Geral da UniãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Girão e mais 120 sim8 não
PLP 61/2025· Trâmite burocrático
Inclui a proteção dos nascituros entre as funções do Ministério Público da UniãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves e mais 96 sim21 não
PL 901/2026· Trâmite burocrático
Prazos máximos para inquéritos em tribunais superioresJustiça e direitos · Autor: Magno Malta14 sim13 não
PL 3340/2025· Trâmite burocrático
Proíbe apelação em liberdade para condenados por estuproSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão24 sim0 não
PL 3/2024· Trâmite burocrático
Mudanças nas regras de falência de empresasJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Presidência da República7 sim17 não
PL 5246/2026· Trâmite burocrático
Desconto de aluguel e encargos direto na folha de pagamentoJustiça e direitos · Autor: Julio Lopes6 sim0 não
PLP 268/2026· Trâmite burocrático
Inelegibilidade de ex-ministros do STF por 8 anosJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Astronauta Marcos Pontes1 sim0 não
PL 1290/2022· Trâmite burocrático
Atualização de custas da Justiça do Trabalho e criação de fundoTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Tribunal Superior do Trabalho1 sim0 não
PLP 17/2022· Trâmite burocrático
Código de Defesa do Contribuinte (PLP 17/2022)Impostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Felipe Rigoni10 sim7 não
PL 3316/2023· Trâmite burocrático+1 parecida
Anistia a candidatos a presidente e vice em 2022Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Ciro Nogueira7 sim9 não
PL 2736/2025· Trâmite burocrático
Advogado parente de juiz ou promotor no mesmo tribunalJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru10 sim5 não
PEC 39/2025· Trâmite burocrático
PEC muda a escolha dos ministros do STFJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Jorge Kajuru e mais 278 sim6 não