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SUG 12/2026· Trâmite burocrático
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Empresas de transporte de passageiros entrariam no Simples NacionalTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Paulo Paim
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Jornada de trabalho e piso salarial do psicólogoTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Saque do FGTS para quem optou pelo saque-aniversário em demissão sem justa causaTrabalho e emprego · Autor: Paulo Paim
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Direitos de trabalhadores em jornada intermitenteTrabalho e emprego · Defesa e soberania · Autor: Jorge Kajuru
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Voto em trânsito para trabalhadores do transporte rodoviárioTrabalho e emprego · Transporte e trânsito · Autor: Marcos Rogério
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Proibição de cobrança a quem sai do sindicatoTrabalho e emprego · Defesa e soberania · Autor: Wilder Morais
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Uso do FGTS em saneamento básico e metas de universalizaçãoTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Eduardo Braga
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Limite de 25 horas semanais para contrato de trabalho parcialTrabalho e emprego · Autor: Paulo Paim
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PLS 266/2017· Relator escrevendo parecer
Mudanças na CLT para trabalhadores com deficiência e regras gerais de trabalhoTrabalho e emprego · Autor: Romário
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PL 1075/2022· Pronta para votar na comissão
Empregador pagaria exame toxicológico de motoristasTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Fabiano Contarato
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PLS 348/2017· Relator escrevendo parecer
Fim da negociação individual de trabalhadores com diploma e salário altoTrabalho e emprego · Previdência e aposentadoria · Autor: Paulo Paim
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