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Regras para uso medicinal e industrial da CannabisSaúde · Autor: Mara Gabrilli129 sim5 não
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Cria a Bolsa de Formação MusicalEducação · Assistência social e família · Autor: Fernando Collor52 sim2 não
PEC 46/2019· Pronta para o Plenário
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PEC 54/2023· Pronta para o Plenário
Crime de tráfico de crianças e adolescentes seria imprescritívelAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val e mais 2926 sim1 não
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Benefício fiscal para taxistas na compra de automóvelImpostos e contas públicas · Meio ambiente e animais · Autor: Fernando Collor26 sim1 não
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Partidos poderiam doar parte do fundo eleitoral para emergênciasImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa319 sim12 não
PL 953/2026· Esperando um relator
Mais rigor penal para feminicídio e violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Efraim Filho105 sim4 não
PEC 1/2019· Pronta para o Plenário
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Isenção de IPI para caminhonetes de produtores ruraisImpostos e contas públicas · Agro e rural · Autor: Irajá410 sim15 não
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Novo marco para os terrenos de marinhaCidades e moradia · Defesa e soberania · Autor: Jorginho Mello81 sim3 não
PEC 58/2023· Relator escrevendo parecer
Ampliação da licença-maternidade, paternidade e adotanteTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana e mais 2654 sim2 não
PL 672/2025· Trâmite burocrático
Inclui contratados temporários no magistério da educação básicaTrabalho e emprego · Educação · Autor: Rafael Brito27 sim1 não
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Proibição de cancelar plano de saúde de idosos e pessoas com deficiênciaSaúde · Assistência social e família · Autor: Fabiano Contarato27 sim1 não
PLP 121/2020· Trâmite burocrático
Alívio temporário de impostos para pequenas empresas do SimplesImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Rodrigo Cunha27 sim1 não
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Projeto altera regras sobre profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomoTrabalho e emprego · Serviço público e servidores · Autor: Jaime Bagattoli413 sim15 não
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Aprovação das contas do governo e de órgãos federais de 2003Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2 sim55 não
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PEC que inclui novo princípio econômico e nova incumbência ambiental na ConstituiçãoMeio ambiente e animais · Autor: Acir Gurgacz e mais 2955 sim2 não
PL 855/2026· Trâmite burocrático
Adicional de periculosidade para conselheiros do CARFTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Mecias de Jesus2 sim55 não