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Exigência de descrição individual de condutas em crimes contra a democraciaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Mecias de JesusPLP 187/2025· Pronta para votar na comissão
Permite que MEIs exportem sem perder o enquadramentoImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Mecias de JesusPL 4437/2025· Trâmite burocrático
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Regras para reduzir emissões de metano no paísMeio ambiente e animais · Agro e rural · Autor: Eliziane GamaPL 1707/2024· Pronta para votar na comissãoEm pauta
Crédito rural e garantias para cooperativas de energia solar e sistemas agroflorestaisAssistência social e família · Economia e negócios · Autor: Pedro UczaiPL 4346/2025· Esperando um relator
Dispensa de homologação judicial em acordos de controle externoJustiça e direitos · Autor: Wellington FagundesPL 3092/2019· Trâmite burocrático
Divulgação da proibição de cobrar extra de alunos com deficiênciaEducação · Assistência social e família · Autor: Maria RosasPL 217/2019· Relator escrevendo parecer
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Sanções para venda de narguilé a menores de 18 anosAssistência social e família · Autor: Capitão AugustoPL 2979/2024· Esperando um relator
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Testamento emergencial no Código CivilAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 3659/2023· Esperando um relator
Sigilo sobre infecção por HTLV em casos já protegidos por leiSaúde · Justiça e direitos · Autor: Lídice da MataPL 4294/2025· Relator escrevendo parecer
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Prazo de prescrição não corre contra quem não pode expressar vontadeJustiça e direitos · Autor: Rubens Pereira JúniorPL 1352/2022· Trâmite burocrático
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Programas de proteção a gestantes e de apoio à primeira infânciaAssistência social e família · Autor: Paula BelmontePL 5049/2023· Esperando um relator
Selo Amarelo para empresas que incluem pessoas com endometrioseTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Dayany Bittencourt