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Mais pena para crimes cometidos em calamidades e emergênciasSegurança pública e crimes · Autor: Flávio Arns
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PL 761/2024· Esperando um relator
Regras para proteger fauna e flora ameaçadas de extinçãoSegurança pública e crimes · Meio ambiente e animais · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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PL 412/2024· Esperando um relator
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PL 5883/2023· Esperando um relator
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PL 5720/2023· Esperando um relator
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Regras para demissão sem justa causa (PLP 152/2023)Trabalho e emprego · Autor: Mecias de Jesus
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PL 3039/2023· Esperando um relator
Apps de transporte devem ter botão de pânico e reconhecimento facialSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Carlos Viana
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PL 2914/2023· Esperando um relator
Dedução de aluguel residencial no Imposto de RendaImpostos e contas públicas · Cidades e moradia · Autor: Cleitinho
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PL 2869/2023· Esperando um relator
Penas maiores para invasão de terras e crimes contra a posseSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Wilder Morais
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PL 2667/2023· Esperando um relator
Penas maiores para fraude em jogos com aposta esportivaSegurança pública e crimes · Economia e negócios · Autor: Jorge Kajuru
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