Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.257 opiniões · 85% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 5673/2026· Trâmite burocrático
Proteção à mãe ou responsável não agressor de criança vítima de violênciaSaúde · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho9 sim0 não
PL 4944/2026· Trâmite burocrático
Mudanças na entrega voluntária de crianças para adoçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão2 sim0 não
PL 3686/2026· Trâmite burocrático
Busca ativa por vagas em creche para crianças de 0 a 3 anosTrabalho e emprego · Educação · Autor: Ciro Nogueira1 sim0 não
PL 4602/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 3984/2025· Pronta para votar na comissão
Projeto altera Código Penal, ECA e outras leisEducação · Assistência social e família · Autor: Delegada Katarina3 sim1 não
PL 2237/2026· Trâmite burocrático
Viagem de criança sem autorização do agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ana Paula Lobato2 sim3 não
PL 2072/2026· Trâmite burocrático
Suspensão de prazos e videoconferência para advogadas em risco de violênciaPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho4 sim1 não
PL 1110/2026· Trâmite burocrático
Limita dívidas de menores de 18 anos ligadas a empresasTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho3 sim1 não
PL 6382/2025· Esperando um relator
Crimes sexuais contra crianças e adolescentes passariam a ser inafiançáveisAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa1.397 sim16 não
PL 824/2024· Pronta para votar na comissão
Prioridade para homologar condenações estrangeiras por violência e estuproAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Fernanda Pessoa1 sim0 não
PL 6234/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Presidência da RepúblicaPL 2304/2021· Relator escrevendo parecer
Processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Laura CarneiroPL 217/2019· Relator escrevendo parecer
Assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Roberto de LucenaPL 4249/2025· Relator escrevendo parecer
Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitaisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Alan RickPL 3985/2025· Relator escrevendo parecer
Proibição de ganhar dinheiro com imagem abusiva de menores na internetAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke2 sim0 não
PL 3625/2025· Esperando um relator
Dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Carlos Portinho e mais 1PL 2770/2025· Pronta para votar na comissão
Gratuidade da justiça para crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônicaSaúde · Assistência social e família · Autor: Romário1 sim0 não
PL 3914/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção patrimonial e econômica de crianças e adolescentesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Silvye Alves1 sim3 não
PRS 6/2025· Trâmite burocrático
Transformar a Comissão de Defesa da Democracia em Comissão de Proteção dos Direitos das Crianças e dos AdolescentesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares AlvesPL 2671/2024· Esperando um relator
Afastamento imediato de agressor de criança ou adolescenteAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Romário4 sim0 não