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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

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PRS 50/202603/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PDL 258/2024· Relator escrevendo parecer+1 parecida
Suspensão de resolução sobre assistência religiosa em prisõesSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão
2 sim3 não
PL 1528/2024· Relator escrevendo parecer
Perícia obrigatória por veterinário em crimes contra animaisSaúde · Segurança pública e crimes · Autor: Wellington Fagundes
4 sim2 não
PL 1197/2024· Relator escrevendo parecer
Regras penais, eleitorais e civis para uso de inteligência artificialSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira
2 sim1 não
PL 845/2024· Relator escrevendo parecer
Proteção da pequena propriedade rural contra penhora de dívidasAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Confúcio Moura
2 sim0 não
PL 839/2024· Relator escrevendo parecer
Penas mais duras para líderes de facções criminosas armadasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Margareth Buzetti
6 sim1 não
PL 734/2024· Relator escrevendo parecer
Confisco de bens de organizações criminosas sem depender do processo penalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira
1 sim0 não
PL 5993/2023· Relator escrevendo parecer
Prazo para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir indenizaçãoJustiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato
1 sim0 não
PL 5832/2023· Relator escrevendo parecer
Saída de presos monitorados para cultos religiososSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão
2 sim1 não
PL 5597/2023· Relator escrevendo parecer
Prever que o Ministério Público e os órgãos de polícia judiciária assegurarão a seus integrantes proteção contra retaliações e a isenção de…Impostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val
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PLP 219/2023· Relator escrevendo parecer
Novas regras para a estrutura das leis (PLP 219/2023)Justiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato
2 sim0 não
PL 4793/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira
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PL 4336/2023· Relator escrevendo parecer
Medidas cautelares contra autoridades com foro especialJustiça e direitos · Autor: Mauro Carvalho Junior
1 sim1 não
PL 3819/2023· Relator escrevendo parecer
Prazo para suspensão de cargo público de eleitos em processos penaisPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Cid Gomes
1 sim1 não
PL 3580/2023· Relator escrevendo parecer
Estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Astronauta Marcos Pontes
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PL 3555/2023· Relator escrevendo parecer
Mudanças no ECA sobre atribuições da Defensoria PúblicaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Angelo Coronel
4.381 sim1.846 não
PL 3306/2023· Relator escrevendo parecer
Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceitoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira
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PL 3293/2023· Relator escrevendo parecer
Mudança nas regras de perda de direitos por improbidade administrativaJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Cleitinho
1 sim0 não
PL 3242/2023· Relator escrevendo parecer
Mudança nas regras de recurso de revista na Justiça do TrabalhoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim
6 sim3 não
PL 3027/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos…Previdência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Sérgio Petecão
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PDL 152/2023· Relator escrevendo parecer
Suspensão de resolução do CNJ sobre a Resolução 487/2023Justiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim
7 sim3 não