Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 4810/2024· Esperando um relator
Medidas contra processos frívolos e predatórios de advogadosJustiça e direitos · Autor: Jorge Seif0 sim1 não
PL 989/2022· Esperando um relator
Acesso a dados de tornozeleira eletrônica por polícia e MPSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Sargento Fahur1 sim0 não
PL 1713/2022· Esperando um relator+1 parecida
Prazo maior para representação em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Styvenson Valentim1 sim0 não
PL 3550/2024· Esperando um relator
Intimação pessoal do credor na prescrição trabalhistaTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru1 sim0 não
PL 2976/2024· Esperando um relator
Fim da exigência de confissão no acordo penalJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto1 sim0 não
PL 5962/2019· Esperando um relator
Direitos de advogados e defensores e suspensão de processosTrabalho e emprego · Previdência e aposentadoria · Autor: Carmen Zanotto1 sim0 não
PL 2394/2024· Esperando um relator
Decisão liminar para reparação de danos a vítimas de crimeJustiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato1 sim0 não
PL 1847/2022· Esperando um relator
Pagamento de fiança por Pix em processos penaisJustiça e direitos · Autor: José Nelto1 sim0 não
PL 1521/2024· Esperando um relator
Partidos políticos no Congresso em ações de controle de constitucionalidadeJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Rogerio Marinho1 sim0 não
PL 1232/2024· Esperando um relator
Regras de júri e habeas corpus para autoridades com foroJustiça e direitos · Autor: Hamilton Mourão1 sim0 não
PL 759/2024· Esperando um relator
Ampliação do confisco de bens em crimes e regras para terceiros de boa-féSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira1 sim0 não
PL 424/2024· Esperando um relator
Pedido inicial trabalhista com valor estimadoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru1 sim0 não
PL 6125/2023· Esperando um relator
Regras para pagar recurso nos Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Professora Dorinha Seabra1 sim0 não
PL 2748/2020· Esperando um relator
Ações de alimentos ganham prioridade na JustiçaJustiça e direitos · Autor: Lídice da Mata1 sim0 não
PL 1906/2021· Esperando um relator
Destinação de celulares e eletrônicos apreendidos para escolas públicasEducação · Segurança pública e crimes · Autor: Eduardo Bismarck1 sim0 não
PL 590/2022· Esperando um relator
Extinção da punibilidade não impede reparação civilJustiça e direitos · Autor: Pinheirinho0 sim1 não
PL 4148/2023· Esperando um relator
Quem pode representar segurados na Previdência SocialPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Luiza Erundina1 sim0 não
PL 4043/2019· Esperando um relator
Consulta ao Código do Consumidor e outras mudanças em regras de consumoJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Alexis Fonteyne1 sim0 não
PL 2785/2023· Esperando um relator
Quem julga o mandado de injunçãoJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke1 sim0 não
PL 2528/2023· Esperando um relator
Limite a medidas judiciais que restringem dirigir e locomoçãoJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo1 sim0 não