Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PEC 30/2024· Esperando um relator
Advogado poderia fazer sustentação oral em qualquer julgamentoJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto e mais 2612 sim6 não
PL 2111/2019· Esperando um relator
Recurso contra decisões provisórias nos Juizados Especiais CíveisJustiça e direitos · Autor: Rogério Rosso8 sim4 não
PEC 31/2019· Esperando um relator
Mudança nas regras de promoção de juízesJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Chico Rodrigues e mais 268 sim4 não
PL 3673/2021· Esperando um relator+1 parecida
Mudanças no acordo de não persecução penalJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes6 sim3 não
PL 3590/2024· Esperando um relator
Exigir cópia da decisão em busca domiciliar ou prisãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Castellar Neto4 sim2 não
PL 5781/2023· Esperando um relator
Juiz poderia decretar prisão preventiva de ofício em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Aguinaldo Ribeiro4 sim2 não
PL 2193/2019· Esperando um relator
Notificação obrigatória de casos suspeitos de violência sexualSaúde · Assistência social e família · Autor: Fabiano Contarato4 sim2 não
PL 1050/2024· Esperando um relator+1 parecida
Permitir suspensão condicional do processo em crimes contra mulheresPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Daniella Ribeiro2 sim1 não
PL 1427/2022· Esperando um relator
Garantia financeira para atividades com risco ambientalJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Confúcio Moura2 sim1 não
PL 2016/2023· Esperando um relator
Medidas contra o "lawfare" que prejudica a economia e empresas nacionaisJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho2 sim1 não
PL 1208/2023· Esperando um relator
Limites para medidas que juízes podem impor para cumprir decisõesJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Cunha1 sim2 não
PL 6048/2023· Esperando um relator
Regras para ações civis públicas e obras estruturantesJustiça e direitos · Autor: CPI DAS ONGS1 sim2 não
PL 2015/2023· Esperando um relator
Projeto sobre lawfare, garantias no processo penal e acordos de não persecuçãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho1 sim2 não
PL 1164/2022· Esperando um relator
Pensão para dependentes em acidente fatal causado por motorista embriagadoPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Marcos Rogério2 sim1 não
PEC 195/2019· Esperando um relator
PEC sobre compartilhamento sigiloso de informações pelo Ministério PúblicoJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Marcos do Val e mais 271 sim2 não
PL 5224/2019· Esperando um relator
Muda prazos em regra do Código de Processo CivilJustiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato2 sim1 não
PL 584/2022· Esperando um relator
Prioridade de penhora de imóveis em execução fiscal de tributos imobiliáriosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Augusto Coutinho2 sim1 não
PL 62/2019· Esperando um relator
Posse de animais de estimação após separação do casalAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Fred Costa2 sim1 não
PL 5720/2025· Esperando um relator
Prioridade para crimes contra a honra na internet com alta repercussãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke2 sim1 não
PL 2300/2022· Esperando um relator
Prazo para contestação nos Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Maria do Carmo Alves2 sim1 não