Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.269 opiniões · 86% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3456/2026· Trâmite burocrático
Exercício da advocacia por ocupantes de certos cargos públicosJustiça e direitos · Autor: Presidência da República58 sim36 não
PL 95/2026· Trâmite burocrático
Proteção da pequena propriedade rural contra penhoraJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Flávio Arns26 sim16 não
PDL 28/2023· Trâmite burocrático
Proposta para suspender trechos de decreto que criou procuradoria na AGUJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Sergio Moro28 sim16 não
PL 3/2025· Trâmite burocrático
Projeto sobre o processo estruturalJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco87 sim46 não
PL 2736/2025· Trâmite burocrático
Advogado parente de juiz ou promotor no mesmo tribunalJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru10 sim5 não
PRS 17/2026· Trâmite burocrático
Novas regras para pedidos de CPI e denúncias contra ministros do STFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Izalci Lucas4 sim2 não
PL 2796/2025· Trâmite burocrático
Seguro obrigatório para carros estrangeiros que circulam no BrasilJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Mecias de Jesus2 sim1 não
PL 3031/2026· Trâmite burocrático
Fortalecer poderes das CPIs no CongressoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Alessandro Vieira2 sim1 não
PLP 210/2026· Trâmite burocrático
Mudanças na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da UniãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Presidência da República2 sim1 não
PL 3/2024· Trâmite burocrático
Mudanças nas regras de falência de empresasJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Presidência da República7 sim17 não
PDL 9/2023· Trâmite burocrático+1 parecida
Sustação de trecho de decreto sobre cargos na Advocacia-Geral da UniãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Girão e mais 120 sim8 não
PL 2199/2025· Trâmite burocrático
Definição de sexo biológico para fins legaisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho42 sim115 não
PL 1400/2026· Trâmite burocrático
Polícia poderia dar medida protetiva de urgência à mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Flávio Bolsonaro9 sim3 não
PL 1110/2026· Trâmite burocrático
Limita dívidas de menores de 18 anos ligadas a empresasTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho3 sim1 não
PLP 61/2025· Trâmite burocrático
Inclui a proteção dos nascituros entre as funções do Ministério Público da UniãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves e mais 96 sim21 não
PEC 47/2025· Trâmite burocrático
Quem pode pedir o impeachment de ministros do STFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho e mais 267 sim2 não
PEC 45/2025· Trâmite burocrático+1 parecida
Proposta de Emenda à Constituição sobre escolha de ministros do STFJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Carlos Portinho e mais 2739 sim10 não
PL 2072/2026· Trâmite burocrático
Suspensão de prazos e videoconferência para advogadas em risco de violênciaPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho4 sim1 não
PL 5068/2026· Trâmite burocrático
Proteção total da casa de família de pessoa com deficiência graveAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Romário4 sim1 não
PL 1675/2025· Trâmite burocrático
Contratação direta de prestadores de serviços via pessoas jurídicasTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato131 sim28 não