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Mudança na base de cálculo para contratar menores aprendizes em atividades insalubres e perigosasTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Margareth Buzetti

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Recurso contra decisão que nega ou cancela medida protetivaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jussara Lima

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SUG 15/2026· Relator escrevendo parecer

Fim do uso do FGTS em crédito para hospitais filantrópicosTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

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Regras de responsabilidade financeira para mudanças no FGTSTrabalho e emprego · Autor: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

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Depreciação acelerada para navios que usam biocombustíveisImpostos e contas públicas · Transporte e trânsito · Autor: Fernando Farias

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PL 1342/2026· Trâmite burocrático

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PL 1335/2026· Relator escrevendo parecer

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PL 1320/2026· Relator escrevendo parecer

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PL 1298/2026· Relator escrevendo parecer

Regras para uniformizar decisões dos Tribunais Regionais do TrabalhoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim

PL 2093/2024· Trâmite burocrático

Registro anual, com foto e vídeo, de presos condenadosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Bibo Nunes

PL 1277/2026· Trâmite burocrático

Regras de impedimento de juízes e promotores por vínculo familiar com advogadosAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Leila Barros

PL 3662/2025· Esperando um relator

Crime de lesão corporal contra mulher por razões de sexoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Nely Aquino

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Inclusão do Ministério Público do Trabalho em conselho de fundo de direitos difusosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo

PL 1102/2026· Relator escrevendo parecer

Proteção do trabalhador diante da automaçãoTrabalho e emprego · Economia e negócios · Autor: Ciro Nogueira

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Procedimento para acareação em crimes de violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Albuquerque

PL 848/2026· Esperando um relator

Uniformiza a contagem de prazos em processos fiscais federaisImpostos e contas públicas · Autor: Mecias de Jesus

PL 6140/2025· Trâmite burocrático

Divulgação obrigatória do telefone de denúncia de violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Talíria Petrone