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Direito ao reparo de bens comprados pelo consumidorSegurança pública e crimes · Consumidor · Autor: Leila Barros242 sim1 não
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Prorrogação de isenção do AFRMM para cabotagem no Norte e NordesteImpostos e contas públicas · Transporte e trânsito · Autor: Benes Leocádio3 sim1 não
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Rota Turística de Santa Cruz dos Milagres (PI)Economia e negócios · Cultura, esporte e lazer · Autor: Jussara LimaPL 5087/2026· Trâmite burocrático
Normas gerais para atividades de aventura de alto riscoEconomia e negócios · Cultura, esporte e lazer · Autor: Romário2 sim0 não
PL 5070/2026· Trâmite burocrático
Reconhece festa religiosa de Propriá (SE) como cultura nacionalCultura, esporte e lazer · Autor: Laércio Oliveira128 sim4 não
PL 5069/2026· Trâmite burocrático
Pagamentos eletrônicos acessíveis para pessoas com deficiênciaAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Romário2 sim0 não
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Proteção total da casa de família de pessoa com deficiência graveAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Romário4 sim1 não
PL 5067/2026· Trâmite burocrático
Cobertura de exame PET-CT para pacientes com câncerSaúde · Autor: Romário11 sim0 não
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Crédito Extraordinário - Apoio a programas de habitação e crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, em resposta a choques econômicos externos.Impostos e contas públicas · Cidades e moradia · Autor: Presidência da República7 sim1 não
PL 5041/2026· Trâmite burocrático
Isenção de imposto de importação para adrenalina autoinjetávelImpostos e contas públicas · Autor: Dra. Eudócia3 sim0 não
PL 5040/2026· Trâmite burocrático
Uso compassivo da polilaminina para lesão medularSaúde · Autor: Dra. Eudócia1 sim0 não
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Dedução no Imposto de Renda para compra de adrenalina autoinjetávelImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Dra. Eudócia2 sim0 não
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Regras para desativar e reaproveitar instalações de petróleo e gásEnergia e mineração · Autor: Davi Alcolumbre1 sim0 não
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Improbidade por abuso de função pública com violência ou assédioSegurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Autor: Lucas Barreto2 sim0 não
PL 5015/2026· Trâmite burocrático
Prazo e condições para reabastecer estoques públicos de alimentosEconomia e negócios · Agro e rural · Autor: Beto Faro1 sim0 não
PL 5006/2026· Trâmite burocrático
Mudanças no piso salarial e nas categorias profissionais regulamentadasTrabalho e emprego · Autor: Cid Gomes768 sim12 não
PL 5002/2026· Trâmite burocrático
Política de Valorização da Agricultura FamiliarAssistência social e família · Agro e rural · Autor: Jader Barbalho2 sim0 não
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Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios EtnoeducacionaisEducação · Assistência social e família · Autor: Camilo Santana5 sim0 não
PL 4979/2026· Relator escrevendo parecer
Política de apoio ao transporte de estudantes universitários e técnicos federaisEducação · Transporte e trânsito · Autor: Camilo Santana8 sim0 não
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Política nacional de educação étnico-racial e quilombolaEducação · Assistência social e família · Autor: Camilo Santana4 sim0 não