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Compensação de benefícios fiscais do ICMS entre estadosImpostos e contas públicas · Autor: Mecias de Jesus1 sim0 não
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Crime para quem incentivar desafios perigosos a crianças e adolescentesSaúde · Assistência social e família · Autor: Leila Barros1 sim0 não
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Proibir acordo de não persecução penal em crimes contra a administração e financeirosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato1 sim0 não
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Mudanças na reincidência penal e na remição de penaSegurança pública e crimes · Autor: Fabiano Contarato1 sim0 não
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Quem recebe multa de trânsito fora da sua cidade teria o ônus da prova invertidoJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Marcos Rogério1 sim0 não
PL 2573/2023· Esperando um relator
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Mudança nas regras do tráfico de drogas de menor gravidadeSegurança pública e crimes · Autor: Magno Malta1 sim0 não
PL 2054/2023· Esperando um relator
Mulher vítima de violência será informada sobre saída ou fuga do agressorAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Alberto Fraga0 sim1 não
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Exceção à proibição de divulgar imagens e nomes de investigadosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Delegado Fabio Costa0 sim1 não
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Prazos em dias úteis no processo administrativo federalPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Airton Sandoval1 sim0 não
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Aumento de pena para crimes sexuais cometidos na presença de familiares ou menoresSegurança pública e crimes · Autor: Weverton1 sim0 não
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Regras para combater golpes por telefoneSegurança pública e crimes · Tecnologia e internet · Autor: Jader Barbalho1 sim0 não
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Proibição de apelo infantil em sites de apostasAssistência social e família · Economia e negócios · Autor: Eduardo Girão1 sim0 não
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Fornecimento do IMEI de celular furtado à políciaSegurança pública e crimes · Tecnologia e internet · Autor: Castellar Neto1 sim0 não
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Denúncia de violência contra a mulher e proteção da intimidade sexualAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: José Guimarães1 sim0 não