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PL 3281/2025· Trâmite burocrático

Isenção da CDE para famílias de baixa renda em estados com hidrelétricasImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Marcos Rogério

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PDL 365/2025· Trâmite burocrático

Sustação de resolução da ANM sobre minerais garimpáveisEnergia e mineração · Autor: Jaime Bagattoli

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PL 3237/2025· Trâmite burocrático

Criação de sistema nacional contra fraudes eletrônicasSegurança pública e crimes · Tecnologia e internet · Autor: Marcos do Val

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PL 3233/2025· Trâmite burocrático

Dá preferência a entidades filantrópicas no SUSSaúde · Autor: Astronauta Marcos Pontes

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PL 3232/2025· Trâmite burocrático

Repasse do ressarcimento de planos de saúde ao SUSSaúde · Autor: Astronauta Marcos Pontes

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PRS 24/2025· Trâmite burocrático

Prazo para votar pedidos de informação no SenadoJustiça e direitos · Autor: Zequinha Marinho

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PL 3159/2025· Trâmite burocrático

Aquicultor familiar com tanques-rede como segurado especialPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Mecias de Jesus

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PL 3145/2025· Trâmite burocrático

Data de vencimento do imposto de renda de pessoas físicasImpostos e contas públicas · Autor: Mecias de Jesus

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PL 3099/2025· Trâmite burocrático

Armas de fogo e histórico de violência doméstica contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Augusta Brito

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PL 3093/2025· Trâmite burocrático

Suspensão de arma de fogo após medida protetiva de urgênciaPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Augusta Brito

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PL 3092/2025· Trâmite burocrático

Programa de desarmamento voluntário para casas com violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Augusta Brito

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PL 956/2022· Trâmite burocrático

Autonomia do profissional de saúde na escolha do tratamento em planos de saúdeSaúde · Autor: Lídice da Mata

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PL 761/2019· Trâmite burocrático

Proibir cobrança da primeira via de diplomas e documentos escolaresEducação · Autor: Bacelar

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PL 3026/2025· Trâmite burocrático

Define a Justiça competente para crimes cometidos pela internetSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val

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PRS 23/2025· Trâmite burocrático

Selo Borboleta Roxa no Senado FederalPolítica e eleições · Autor: Damares Alves

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PL 2215/2023· Trâmite burocrático

Criação dos Centros Comunitários da Paz em todo o paísAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Pedro Campos

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PL 3001/2025· Trâmite burocrático+1 parecida

Proibir acordo de não persecução penal em crimes hediondosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

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PL 2982/2025· Trâmite burocrático

Audiência de custódia por videoconferência como regraSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira

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PL 2896/2025· Trâmite burocrático

Retenção de Imposto de Renda sobre prêmios de apostas esportivasImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Soraya Thronicke e mais 2

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PL 2894/2025· Trâmite burocrático

Saúde pública como prioridade nas apostas de quota fixaSaúde · Economia e negócios · Autor: Soraya Thronicke e mais 2

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