Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.234 opiniões · 85% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PEC 10/2023· Pronta para o Plenário
Nova parcela mensal por tempo de serviço para juízes e promotoresJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Rodrigo Pacheco e mais 3518.017 sim19.466 não
PLS 166/2018· Pronta para o Plenário+1 parecida
Prisão em 2ª instânciaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Lasier Martins2.051 sim81 não
PL 3914/2020· Pronta para o Plenário
Pagamento de perícias e pedidos de benefício por incapacidadePrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Dr. Hiran489 sim1.587 não
PEC 28/2023· Pronta para o Plenário
Inclusão dos Procuradores dos Municípios na advocacia públicaJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo e mais 261.157 sim565 não
PEC 18/2025· Pronta para o PlenárioEm pauta
PEC da Segurança PúblicaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Presidência da República1.053 sim181 não
PEC 12/2022· Pronta para o Plenário
PEC que proíbe reeleição imediata e fixa mandato de cinco anos para chefes do ExecutivoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Jorge Kajuru e mais 28365 sim609 não
PL 2234/2022· Pronta para o Plenário
Regras para jogos e apostas em todo o paísImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Renato Vianna307 sim313 não
PL 3346/2019· Pronta para o Plenário
Horário alternativo para quem guarda dia religiosoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Wolney Queiroz122 sim3 não
PL 70/2020· Pronta para o Plenário
Isenção de direitos autorais para eventos beneficentes e filantrópicosJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Luis Carlos Heinze76 sim13 não
PDL 934/2025· Pronta para o Plenário
Aprovação do Acordo de Escazú sobre meio ambiente na América LatinaJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável69 sim0 não
PDS 190/2011· Pronta para o Plenário+2 parecidas
Arquivamento das contas de 2007 de dirigentes de órgãos federaisJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização0 sim65 não
PDS 77/2007· Pronta para o Plenário
Aprovação das contas do governo e de órgãos federais de 2003Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2 sim55 não
PL 2481/2022· Pronta para o Plenário
Reforma da lei que regula o processo administrativo federalJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco31 sim22 não
PEC 11/2024· Pronta para o Plenário
PEC que obriga atendimento ininterrupto da Defensoria em temas de saúdeSaúde · Justiça e direitos · Autor: Augusta Brito e mais 3030 sim2 não
PL 2488/2022· Pronta para o Plenário
Regras para cobrança da dívida ativa de governos e autarquiasImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco25 sim6 não
PL 2425/2020· Pronta para o Plenário
Igualdade no acesso à Assistência Social para migrantesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Mara Gabrilli10 sim21 não
PEC 17/2023· Pronta para o Plenário
Segurança alimentar como direito fundamental na ConstituiçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Alan Rick e mais 3321 sim8 não
PEC 54/2023· Pronta para o Plenário
Crime de tráfico de crianças e adolescentes seria imprescritívelAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val e mais 2925 sim1 não
PEC 67/2023· Pronta para o Plenário
PEC que acrescenta proteção à liberdade de imprensa na ConstituiçãoJustiça e direitos · Autor: Rogerio Marinho e mais 2712 sim5 não
PL 2483/2022· Pronta para o Plenário
Regras do processo administrativo de tributos federaisImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco4 sim2 não