Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3686/2026· Trâmite burocrático
Busca ativa por vagas em creche para crianças de 0 a 3 anosTrabalho e emprego · Educação · Autor: Ciro Nogueira1 sim0 não
PLP 205/2026· Trâmite burocrático
Incentivos não financeiros para Defensoria Pública e advocacia dativaJustiça e direitos · Autor: Eduardo Braga1 sim0 não
PLP 210/2026· Trâmite burocrático
Mudanças na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da UniãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Presidência da República2 sim1 não
PL 3573/2026· Trâmite burocrático
Assistência jurídica qualificada para mulheres vítimas de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Eduardo Braga1 sim0 não
PL 3529/2026· Trâmite burocrático
Controle e transparência na destruição de drogas apreendidasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke1 sim0 não
PL 3456/2026· Trâmite burocrático
Exercício da advocacia por ocupantes de certos cargos públicosJustiça e direitos · Autor: Presidência da República58 sim39 não
PL 3413/2026· Trâmite burocrático
Protocolo nacional para crimes de violência sexual contra pessoas vulneráveisAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Dra. Eudócia1 sim0 não
PL 3378/2026· Trâmite burocrático
Culpa grave em homicídio e lesão corporal no trânsito e fora deleSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim1 sim0 não
PL 3180/2026· Trâmite burocrático
Projeto sobre os direitos do nascituro no Código CivilSaúde · Justiça e direitos · Autor: Dra. Eudócia1 sim0 não
PL 3108/2026· Trâmite burocrático
Garantia de entrega e patrimônio de afetação em imóveis na plantaJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Paulo Paim137 sim0 não
PL 580/2023· Trâmite burocrático
Submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão…Impostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Gilson MarquesPL 583/2021· Trâmite burocrático
Atendimento prioritário e humanizado para vítimas de violência sexualSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renata Abreu1 sim0 não
PL 3090/2026· Trâmite burocrático
Dispensa do trabalho com o dobro de dias para quem atua como juradoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho3 sim0 não
PL 454/2023· Trâmite burocrático
Dispor sobre a prescrição intercorrente por inércia da parte no curso do processoJustiça e direitos · Autor: Kim KataguiriPL 187/2025· Trâmite burocrático
Estabelecer prazo para a conclusão dos processos administrativos sob o regime de prioridadeJustiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 611/2025· Trâmite burocrático
Dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de locaçãoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Delegada Adriana AccorsiPL 4852/2023· Trâmite burocrático
Fim de um parágrafo do Estatuto da AdvocaciaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Waldemar Oliveira4 sim0 não
PL 3031/2026· Trâmite burocrático
Fortalecer poderes das CPIs no CongressoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Alessandro Vieira2 sim1 não
PL 3025/2026· Trâmite burocrático
Mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em outras leisImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira4 sim0 não
PL 3020/2026· Trâmite burocrático
Identificação do beneficiário final em fundos de investimentoJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Alessandro Vieira3 sim0 não