Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1092/2022· Esperando um relator
Prazo para cobrar taxas de condomínio no Código CivilJustiça e direitos · Autor: Rubens Pereira Júnior4 sim0 não
PEC 44/2025· Trâmite burocrático
Proteção da intimidade e da honra depois da morteJustiça e direitos · Autor: Damares Alves e mais 264 sim0 não
PL 3025/2026· Trâmite burocrático
Mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em outras leisImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira4 sim0 não
PL 4852/2023· Trâmite burocrático
Fim de um parágrafo do Estatuto da AdvocaciaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Waldemar Oliveira4 sim0 não
PLP 164/2023· Esperando um relator
Penalidades para juízes que descumprirem o decoro da funçãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Cleitinho4 sim0 não
PRS 37/2023· Trâmite burocrático
Prazo para numerar e publicar pedido de CPI no SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Magno Malta4 sim0 não
PL 1217/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção de pessoas com deficiência sem discernimento para atos civisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim4 sim0 não
PRS 19/2022· Trâmite burocrático
Relator de indicado a autoridade deve se manifestar sobre denúnciasJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Girão4 sim0 não
PL 1136/2022· Relator escrevendo parecer
Regras de guarda de animais de estimação em condomíniosJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Jorge Kajuru4 sim0 não
PLS 456/2015· Esperando um relator
Acesso a dados de localização de celulares por ordem judicialJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Omar Aziz4 sim0 não
PL 1079/2021· Esperando um relator
Penas maiores para crimes patrimoniais feitos à distância por tecnologiaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira4 sim0 não
PL 760/2021· Esperando um relator
Proíbe progressão de regime e remição após 3ª condenação por crime hediondoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru4 sim0 não
PL 3542/2020· Esperando um relator
Isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da PenhaImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Paulo Ramos3 sim0 não
PEC 21/2026· Trâmite burocrático
PEC proíbe cargos públicos para condenados por crimes contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Daniella Ribeiro e mais 273 sim0 não
PL 3090/2026· Trâmite burocrático
Dispensa do trabalho com o dobro de dias para quem atua como juradoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho3 sim0 não
PL 3020/2026· Trâmite burocrático
Identificação do beneficiário final em fundos de investimentoJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Alessandro Vieira3 sim0 não
PL 1901/2026· Trâmite burocrático
Citação e intimação por aplicativos de mensagemJustiça e direitos · Autor: Magno Malta3 sim0 não
PL 3509/2024· Esperando um relator
Quem paga multas de carro vendido, após a transferênciaJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Pedro Jr3 sim0 não
PL 5906/2023· Esperando um relator
Ressarcimento à vítima de violência doméstica com a meação do agressorAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jonas Donizette0 sim3 não
PL 2064/2025· Pronta para votar na comissão
Limita benefícios penais para reincidentes e criminosos habituaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jaime Bagattoli3 sim0 não