Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1225/2023· Esperando um relator
Exceção à proibição de divulgar imagens e nomes de investigadosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Delegado Fabio Costa0 sim1 não
PL 321/2023· Relator escrevendo parecer
Audiência de custódia por videoconferênciaJustiça e direitos · Autor: Julia ZanattaPL 4609/2020· Trâmite burocrático
Limita ações contra omissão do Legislativo no STFTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Chris ToniettoPL 4154/2019· Esperando um relator
Prazos em dias úteis no processo administrativo federalPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Airton Sandoval1 sim0 não
PL 4810/2024· Esperando um relator
Medidas contra processos frívolos e predatórios de advogadosJustiça e direitos · Autor: Jorge Seif0 sim1 não
PEC 46/2024· Esperando um relator
Inclui direitos das vítimas de crimes e calamidades na ConstituiçãoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Esperidião Amin e mais 294 sim1 não
PL 4586/2024· Trâmite burocrático
Proteção de pessoas idosas contra violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Seif2 sim0 não
PLP 201/2024· Esperando um relator
Novas regras para envio de projetos de lei ao CongressoJustiça e direitos · Autor: Leila BarrosPL 4260/2024· Relator escrevendo parecer
Preposto em ações trabalhistas contra empresasTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru2 sim0 não
PL 4082/2024· Esperando um relator
Proibir liberdade provisória para presos em flagrante por crimes hediondosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Flávio Bolsonaro3 sim1 não
PL 989/2022· Esperando um relator
Acesso a dados de tornozeleira eletrônica por polícia e MPSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Sargento Fahur1 sim0 não
PL 4029/2024· Esperando um relator
Defesa de servidores públicos pela AGUJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Styvenson Valentim2 sim0 não
PEC 40/2024· Esperando um relator
PEC que muda as regras de composição do TSEJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Marcio Bittar e mais 2641 sim18 não
PL 1412/2023· Esperando um relator
Habeas data para herdeiros e cônjuges de pessoas falecidasJustiça e direitos · Autor: Afonso Motta4 sim0 não
PL 1713/2022· Esperando um relator+1 parecida
Prazo maior para representação em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Styvenson Valentim1 sim0 não
PL 2063/2021· Esperando um relator
Proibir exigir motivo para pedir certidão sobre si mesmoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Adriana VenturaPL 3997/2024· Relator escrevendo parecer
Novo prazo para cobrança de direitos em certos casosJustiça e direitos · Autor: Flavio Azevedo1 sim0 não
PEC 39/2024· Relator escrevendo parecer
PEC sobre reclamações disciplinares contra ministros do STFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves e mais 289 sim9 não
PL 3868/2024· Esperando um relator
Partes poderão gravar audiências criminais sem pedir autorizaçãoJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto2 sim0 não
PLP 152/2024· Esperando um relator
Partes no mesmo nível no Tribunal do JúriJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim2 sim0 não