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Multas do FGTS passariam a ir para o trabalhador prejudicadoTrabalho e emprego · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaPL 2279/2026· Trâmite burocrático
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Paridade entre advogadas e advogados em cargos da OABAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Margarete CoelhoPL 173/2025· Trâmite burocrático
Sistema nacional de informação sobre proteção à infância e adolescênciaAssistência social e família · Serviço público e servidores · Autor: Laura CarneiroPL 861/2019· Trâmite burocrático
Isenção de taxa de passaporte para estudantes em viagem acadêmicaImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Veneziano Vital do RêgoPL 1973/2023· Trâmite burocrático
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Segurança e saúde de motoristas profissionais no trânsitoTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Reginaldo LopesPL 2164/2026· Trâmite burocrático
Restrição à circulação não autorizada de imagens de crianças na internetAssistência social e família · Tecnologia e internet · Autor: Jader BarbalhoPL 2156/2026· Trâmite burocrático
Compensação do salário-maternidade para micro e pequenas empresasTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Jandira FeghaliPL 3369/2024· Trâmite burocrático
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Assistência a vítimas e familiares em acidentes aéreosAssistência social e família · Consumidor · Autor: PadovaniPL 2736/2019· Trâmite burocrático
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Exigir estudo de impacto econômico em atos que criam benefíciosEconomia e negócios · Autor: Marcelo RamosPL 831/2019· Trâmite burocrático
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