Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PEC 40/2024· Esperando um relator
PEC que muda as regras de composição do TSEJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Marcio Bittar e mais 2641 sim18 não
PL 3570/2020· Relator escrevendo parecer
Proteção para trabalhadores de aplicativos de transporte e entregaTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Jaques Wagner16 sim7 não
PL 10/2024· Esperando um relator
Mudança no Código de Processo Penal sobre prisão preventiva após flagranteSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Sergio Moro119 sim51 não
PL 222/2020· Esperando um relator
Remarcação de depoimento de agentes de segurança em fériasTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Major Olimpio14 sim6 não
PEC 33/2025· Esperando um relator
PEC muda quem julga vereadores em processos criminaisJustiça e direitos · Autor: Irajá e mais 276 sim14 não
PL 650/2021· Esperando um relator
Execução de sentença por violência doméstica para reparar a vítimaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru7 sim3 não
PDL 152/2023· Relator escrevendo parecer
Suspensão de resolução do CNJ sobre a Resolução 487/2023Justiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim7 sim3 não
PLP 112/2021· Relator escrevendo parecer
Projeto sobre normas eleitorais e processuais eleitoraisJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Soraya Santos140 sim330 não
PL 3/2024· Trâmite burocrático
Mudanças nas regras de falência de empresasJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Presidência da República7 sim17 não
PL 2986/2022· Esperando um relator
Diretivas antecipadas de vontade sobre cuidados médicosSaúde · Justiça e direitos · Autor: Lasier Martins63 sim154 não
PDL 9/2023· Trâmite burocrático+1 parecida
Sustação de trecho de decreto sobre cargos na Advocacia-Geral da UniãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Girão e mais 120 sim8 não
PL 651/2022· Esperando um relator
Projeto sobre crimes digitais no Código PenalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Mecias de Jesus10 sim4 não
PL 2064/2020· Esperando um relator+1 parecida
Tempo de prisão provisória e comprovação para progressão de regimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru10 sim4 não
PL 2009/2023· Relator escrevendo parecer
Pedido de auxílio policial para proteger imóvel invadidoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jaime Bagattoli5 sim2 não
PL 316/2023· Esperando um relator
Comissões de mediação para desocupações coletivas por reintegração de posseJustiça e direitos · Autor: Marcio Bittar5 sim2 não
PL 2452/2019· Esperando um relator
Regras sobre fraude na divisão de bens em divórcioAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke166 sim66 não
PEC 51/2023· Esperando um relator
Proposta de mandato fixo de 15 anos para ministros do STFJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Flávio Arns e mais 32157 sim61 não
PEC 17/2023· Pronta para o Plenário
Segurança alimentar como direito fundamental na ConstituiçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Alan Rick e mais 3321 sim8 não
PL 641/2024· Esperando um relator
Proibição de exigir comprovante de vacina contra COVID-19Saúde · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão107 sim282 não
PEC 15/2023· Esperando um relator
Proteção constitucional para profissionais de segurança pública e saúdeTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Marcos do Val e mais 2716 sim6 não