Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1243/2021· Esperando um relator
Assinatura digital e assinatura manuscrita como prova no Código CivilJustiça e direitos · Autor: Irajá1 sim1 não
PL 3068/2022· Esperando um relator
Cartórios deficitários poderiam virar sucursais de outrosJustiça e direitos · Autor: Daniella Ribeiro1 sim1 não
PL 1977/2024· Esperando um relator
Impede pensão e partilha de bens para cônjuge agressorAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato141 sim138 não
PL 660/2023· Pronta para votar na comissão
Programa Escola sem Partido (PL 660/2023)Educação · Assistência social e família · Autor: Magno Malta73 sim77 não
PL 901/2026· Trâmite burocrático
Prazos máximos para inquéritos em tribunais superioresJustiça e direitos · Autor: Magno Malta14 sim13 não
PL 490/2021· Esperando um relator
Penas maiores para crimes de violência doméstica e familiarAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Chico Rodrigues125 sim109 não
PL 304/2025· Pronta para votar na comissão
Advogados como atividade exclusiva em processos nos Tribunais de ContasJustiça e direitos · Autor: Carlos Portinho28 sim24 não
PL 615/2021· Esperando um relator
Crime de negociar dados de grampos telefônicosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Daniella Ribeiro32 sim27 não
PL 3727/2019· Esperando um relator
Tratamento químico para condenados por estupro de vulnerávelAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jorginho Mello5 sim6 não
PL 1388/2022· Esperando um relator
Indenização e pensão especial para Maria Fabiana e EnzoPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Humberto Costa9 sim11 não
PL 6221/2019· Esperando um relator
Responsabilidade por imóveis tombados como patrimônioJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: José Maranhão5 sim4 não
PL 442/2025· Trâmite burocrático
Cadastro Nacional de Condenados no Código de Processo PenalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Astronauta Marcos Pontes4 sim5 não
PL 673/2019· Esperando um relator
Projeto altera regras da Lei 13.102 (Código de Processo Civil)Justiça e direitos · Autor: Weverton5 sim4 não
PL 1380/2019· Esperando um relator
Indenização por danos morais em casos de violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Bozzella23 sim18 não
PEC 11/2023· Esperando um relator
Mudança na tramitação das medidas provisóriasJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Mecias de Jesus e mais 357 sim9 não
PL 3316/2023· Trâmite burocrático+1 parecida
Anistia a candidatos a presidente e vice em 2022Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Ciro Nogueira7 sim9 não
PL 496/2023· Esperando um relator
Reparação integral em condenações por crimes ambientaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato12 sim9 não
PEC 39/2025· Trâmite burocrático
PEC muda a escolha dos ministros do STFJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Jorge Kajuru e mais 278 sim6 não
PL 2121/2025· Trâmite burocrático
Critério para fixar pensão alimentícia de filhos menoresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Maria Arraes4 sim3 não
PL 635/2024· Esperando um relator
Proibir suspensão de CNH, passaporte e concursos por dívidaPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho3 sim4 não