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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PDL 934/202510/11 · Plenário

Aprovação do Acordo de Escazú sobre meio ambiente na América Latina

76 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PL 167/202611/11 · CDH

Delegados poderiam decretar medidas protetivas contra agressores

166 opiniões · 95% sim
PL 2770/202511/11 · CDH

Gratuidade da justiça para crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica

1 opinião até agora · seja uma das primeiras
PL 4186/202111/11 · CCJ

Prazo para cobrar indenização por crimes sexuais contra crianças e adolescentes

27 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PL 4668/202011/11 · CCJ

Penas maiores para homicídio e lesão no trânsito sob efeito de álcool ou drogas

16 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PL 4921/202611/11 · CCJ

Transformação de cargos vagos no TRT da 18ª Região

0 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PL 3984/202511/11 · CCJ

Projeto altera Código Penal, ECA e outras leis

4 opiniões até agora · seja uma das primeiras
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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PRS 54/2022· Trâmite burocrático
Prazo para decidir denúncia por crime de responsabilidadeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos Rogério
1 sim0 não
PRS 52/2022· Trâmite burocrático
Monitoramento de indicadores de desenvolvimento nas comissões do SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: José Serra
1 sim0 não
PL 5282/2025· Trâmite burocrático
Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget)Impostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho
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PRS 48/2021· Trâmite burocrático
Líder da bancada feminina poderia indicar proposições para a Ordem do DiaJustiça e direitos · Autor: Eliziane Gama
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PRS 5/2025· Trâmite burocrático
Prioridade para propostas sobre violência contra a mulher no SenadoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Soraya Thronicke
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PRS 6/2025· Trâmite burocrático
Mudança de nome e função de comissão do Senado para crianças e adolescentesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves
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PL 1557/2025· Trâmite burocrático
Mudanças em regras do Código de Processo Penal (PL 1557/2025)Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim
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PRS 4/2024· Trâmite burocrático
Preferência na tramitação de projetos conjuntos no SenadoJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru
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PRS 58/2021· Trâmite burocrático
Sessões semipresenciais no Senado (PRS 58/2021)Justiça e direitos · Autor: Cid Gomes
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PL 2198/2025· Trâmite burocrático
Bilhete de passagem aérea como título ao portadorJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Cleitinho
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PL 344/2024· Trâmite burocrático
Projeto atualiza termos sobre pessoas com deficiência em diversas leisTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Amália Barros
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PRS 19/2025· Trâmite burocrático
Regras de suspeição e impedimento para senadores em CPIsJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Soraya Thronicke
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PL 2854/2025· Trâmite burocrático
Prisão temporária para furto ou fraude eletrônicosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val
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PL 2982/2025· Trâmite burocrático
Audiência de custódia por videoconferência como regraSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira
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PL 3001/2025· Trâmite burocrático+1 parecida
Proibir acordo de não persecução penal em crimes hediondosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru
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PL 3026/2025· Trâmite burocrático
Define a Justiça competente para crimes cometidos pela internetSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val
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PRS 24/2025· Trâmite burocrático
Prazo para votar pedidos de informação no SenadoJustiça e direitos · Autor: Zequinha Marinho
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PRS 99/2023· Trâmite burocrático
Regras de tempo para relatórios em CPIs do SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Jorge Seif e mais 5
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PL 580/2023· Trâmite burocrático
Coisa julgada tributária e ação rescisóriaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Gilson Marques
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PL 454/2023· Trâmite burocrático
Prescrição por inércia da parte em processos civisJustiça e direitos · Autor: Kim Kataguiri
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