Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.243 opiniões · 85% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1723/2021· Relator escrevendo parecer
Revisão do aluguel em crises como pandemias e desastresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana110 sim29 não
PL 4257/2019· Relator escrevendo parecer
Execução fiscal administrativa e arbitragem tributáriaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Antonio Anastasia73 sim36 não
PL 984/2025· Relator escrevendo parecer
Sala de escuta sensível em Núcleos de Investigação de FeminicídioAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jussara Lima82 sim8 não
PL 2883/2022· Relator escrevendo parecer
Crime de abuso de autoridade por manifestação político-partidária de agente públicoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renan Calheiros7 sim51 não
PL 2524/2024· Relator escrevendo parecer
Direitos do nascituro e presunção de viabilidade fetalAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Mecias de Jesus19 sim39 não
PL 1279/2020· Relator escrevendo parecer
Dispensa do Exame de Ordem para bons alunos de DireitoTrabalho e emprego · Educação · Autor: Prisco Bezerra41 sim8 não
PL 6217/2019· Relator escrevendo parecer
Proibir exigência de RG e CNH mais recentes dentro da validadeJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Jayme Campos40 sim3 não
PL 23/2021· Relator escrevendo parecer
Intérprete de Libras em sessões do Tribunal do JúriAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Romário34 sim5 não
PL 3825/2021· Relator escrevendo parecer
Prazo para analisar denúncias por crime de responsabilidadeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: CPI da Pandemia1 sim1 não
PL 592/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção da identidade digital e da liberdade de expressão na internetSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif27 sim8 não
PL 2813/2020· Relator escrevendo parecer
Mais pena para crimes contra jornalistas no exercício da profissãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Lucas Barreto12 sim19 não
PLS 234/2018· Relator escrevendo parecer
Responsabilidade por trabalho infantil e proteção do trabalho adolescenteTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Ciro Nogueira26 sim2 não
PL 3570/2020· Relator escrevendo parecer
Proteção para trabalhadores de aplicativos de transporte e entregaTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Jaques Wagner16 sim7 não
PL 1472/2022· Relator escrevendo parecer
Regras sobre o que a Justiça do Trabalho julgaJustiça e direitos · Autor: Weverton20 sim1 não
PL 6548/2019· Relator escrevendo parecer
Deserdação de herdeiros em caso de abandonoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Vicentinho Júnior20 sim0 não
PL 2914/2022· Relator escrevendo parecer
Regras para pessoas e empresas que buscam agentes públicosJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Carlos Zarattini17 sim3 não
PL 3098/2025· Relator escrevendo parecer
Comunicação de arma de fogo do agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Augusta Brito1 sim0 não
PL 1503/2021· Relator escrevendo parecer
Uso de gravação ambiental quando sua integridade for comprovadaJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Randolfe Rodrigues12 sim2 não
PL 4438/2025· Relator escrevendo parecer
Regras para transformar imóveis em tokens digitaisJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Wilder Morais13 sim1 não
PL 227/2021· Relator escrevendo parecer
Progressão de regime condicionada a estudo ou trabalhoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru10 sim1 não