Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.299 opiniões · 85% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 454/2023· Trâmite burocrático
Dispor sobre a prescrição intercorrente por inércia da parte no curso do processoJustiça e direitos · Autor: Kim KataguiriPL 187/2025· Trâmite burocrático
Estabelecer prazo para a conclusão dos processos administrativos sob o regime de prioridadeJustiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 611/2025· Trâmite burocrático
Dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de locaçãoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Delegada Adriana AccorsiPL 4852/2023· Trâmite burocrático
Fim de um parágrafo do Estatuto da AdvocaciaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Waldemar Oliveira4 sim0 não
PL 4602/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 3031/2026· Trâmite burocrático
Fortalecer poderes das CPIs no CongressoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Alessandro Vieira2 sim1 não
PL 3025/2026· Trâmite burocrático
Mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em outras leisImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira4 sim0 não
PL 3020/2026· Trâmite burocrático
Identificação do beneficiário final em fundos de investimentoJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Alessandro Vieira3 sim0 não
PL 3016/2026· Trâmite burocrático+1 parecida
Novas hipóteses de impedimento de juízes e outras autoridadesJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira1 sim0 não
PL 3012/2026· Trâmite burocrático
Registro central para venda de precatórios e créditos judiciaisJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira1 sim0 não
PL 2991/2026· Trâmite burocrático
Crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificialSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão1 sim0 não
PL 2809/2026· Trâmite burocrático
Equipe multidisciplinar em processos judiciais de idososSaúde · Assistência social e família · Autor: Flávio Bolsonaro2 sim2 não
PRS 17/2026· Trâmite burocrático
Novas regras para pedidos de CPI e denúncias contra ministros do STFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Izalci Lucas4 sim2 não
PL 2677/2026· Esperando um relator
Anistia a penalidades por bloqueios de vias em 2022-2023Justiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Jaime Bagattoli2 sim28 não
PL 3984/2025· Pronta para votar na comissão
Projeto altera Código Penal, ECA e outras leisEducação · Assistência social e família · Autor: Delegada Katarina3 sim1 não
PLP 142/2026· Trâmite burocrático+1 parecida
Destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncerImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Dra. EudóciaPL 5744/2023· Esperando um relator
Penas mais altas para crimes contra agentes de segurança e autoridadesSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Comissão de Legislação Participativa6 sim1 não
PLP 138/2026· Trâmite burocrático
Parte da Receita Corrente Líquida para as Defensorias PúblicasImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru2.180 sim15 não
PL 4164/2020· Trâmite burocrático
Assegurar a paridade entre advogadas e advogados nos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Margarete CoelhoPL 977/2019· Relator escrevendo parecer
Disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Flávia Morais