Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1553/2026· Relator escrevendo parecer
Mudanças na atuação dos Juizados da Lei Maria da PenhaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Roberta Acioly2 sim0 não
PL 1486/2026· Trâmite burocrático
Juiz não poderia julgar processo de cliente do escritório de familiarJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Jorge Kajuru2 sim0 não
PL 1464/2026· Pronta para votar na comissão
Recurso contra decisão que nega ou cancela medida protetivaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jussara Lima1 sim0 não
SUG 14/2026· Pronta para votar na comissão
Remuneração das contas do FGTS acompanhar a inflaçãoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT8 sim0 não
PL 1400/2026· Trâmite burocrático
Polícia poderia dar medida protetiva de urgência à mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Flávio Bolsonaro9 sim3 não
PL 6415/2025· Pronta para o Plenário
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya SantosPL 1342/2026· Trâmite burocrático
Regras sobre garantia em contratos de obra e reformaJustiça e direitos · Autor: Celso Russomanno1 sim0 não
PL 1320/2026· Trâmite burocrático
Monitoramento eletrônico de medidas protetivas da Lei Maria da PenhaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Wellington Fagundes1 sim0 não
PL 5912/2023· Trâmite burocrático
Vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticadoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Altineu CôrtesPL 1299/2025· Relator escrevendo parecer
Priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 1298/2026· Relator escrevendo parecer
Regras para uniformizar decisões dos Tribunais Regionais do TrabalhoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim1 sim0 não
PL 2252/2024· Trâmite burocrático
Representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL 3509/2024· Esperando um relator
Quem paga multas de carro vendido, após a transferênciaJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Pedro Jr3 sim0 não
PL 188/2024· Trâmite burocrático
Disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitaçãoJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Rubens Pereira JúniorPL 2093/2024· Trâmite burocrático
Registro anual, com foto e vídeo, de presos condenadosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Bibo Nunes1 sim0 não
PL 1277/2026· Trâmite burocrático
Regras de impedimento de juízes e promotores por vínculo familiar com advogadosAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Leila Barros1 sim0 não
PL 3662/2025· Esperando um relator
Crime de lesão corporal contra mulher por razões de sexoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Nely Aquino1 sim0 não
PL 1215/2026· Esperando um relator
Inclusão do Ministério Público do Trabalho em conselho de fundo de direitos difusosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo1 sim0 não
PL 4716/2025· Trâmite burocrático
Tornar o gerontocídio crime autônomo e recrudescer o tratamento penal dispensado ao respectivo autor do crimeAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Castro NetoPL 1110/2026· Trâmite burocrático
Limita dívidas de menores de 18 anos ligadas a empresasTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho3 sim1 não