Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.236 opiniões · 85% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PLS 166/2018· Pronta para o Plenário+1 parecida
Prisão em 2ª instânciaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Lasier Martins2.051 sim81 não
PL 3914/2020· Pronta para o Plenário
Pagamento de perícias e pedidos de benefício por incapacidadePrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Dr. Hiran489 sim1.587 não
PL 2474/2019· Relator escrevendo parecer
Regras para aluguel de imóveis por temporada em plataformasJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Angelo Coronel154 sim1.719 não
PEC 28/2023· Pronta para o Plenário
Inclusão dos Procuradores dos Municípios na advocacia públicaJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo e mais 261.157 sim565 não
PL 3223/2026· Relator escrevendo parecer
Proibir obrigação de vacina contra covid-19 e exigência de comprovanteSaúde · Justiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa1.332 sim344 não
PL 816/2021· Esperando um relator
Decisões individuais que anulam atos em processos penaisJustiça e direitos · Autor: Marcos do Val e mais 11.505 sim52 não
PL 487/2020· Esperando um relator
Serpro e Dataprev não poderiam ser privatizadosPrevidência e aposentadoria · Segurança pública e crimes · Autor: Veneziano Vital do Rêgo1.406 sim33 não
PL 6382/2025· Esperando um relator
Crimes sexuais contra crianças e adolescentes passariam a ser inafiançáveisAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa1.395 sim16 não
PEC 2/2024· Esperando um relator
PEC permite ao Congresso sustar atos do Judiciário e conselhosJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Marcos Rogério e mais 28540 sim797 não
PEC 18/2025· Pronta para o PlenárioEm pauta
PEC da Segurança PúblicaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Presidência da República1.055 sim181 não
PL 3457/2019· Esperando um relator
Novo artigo no Código de Processo Civil (PL 3457/2019)Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco571 sim575 não
PL 1168/2024· Esperando um relator
Crime de lesão contra mulher em violência doméstica seria inafiançávelAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Seif1.063 sim31 não
PL 5555/2026· Trâmite burocrático
Projeto altera regra do Estatuto do DesarmamentoSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Edna Macedo863 sim224 não
PEC 4/2025· Trâmite burocrático
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PEC 12/2022· Pronta para o Plenário
PEC que proíbe reeleição imediata e fixa mandato de cinco anos para chefes do ExecutivoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Jorge Kajuru e mais 28365 sim609 não
PLS 114/2016· Esperando um relator
Fim da fiança como garantia em aluguéisJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim716 sim248 não
PL 3945/2019· Esperando um relator+1 parecida
Fim de dois casos de prisão especial no Código de Processo PenalJustiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato273 sim674 não
PEC 34/2016· Esperando um relator
Reserva de cadeiras para pessoas com deficiência nos legislativosJustiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Autor: Romário e mais 29572 sim289 não
PL 2530/2024· Esperando um relator
Porte de arma de fogo para advogados em todo o paísSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Cleitinho745 sim113 não
PRS 11/2019· Esperando um relator
Procedimento para denúncias contra autoridades no SenadoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Lasier Martins812 sim1 não