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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

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PRS 50/202603/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1901/2025· Pronta para votar na comissão
Responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefíciosPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão
8 sim0 não
PL 1464/2026· Pronta para votar na comissão
Recurso contra decisão que nega ou cancela medida protetivaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jussara Lima
1 sim0 não
PL 787/2022· Pronta para votar na comissão
Gestação por substituição para gestantes ucranianas que vieram ao Brasil em 2022Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Mara Gabrilli
2 sim0 não
PL 1598/2023· Pronta para votar na comissão
Empresas de transporte por app responderiam por danos de motoristas parceirosJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Hamilton Mourão
1 sim0 não
PL 5510/2023· Pronta para votar na comissão
Limites ao plantão judiciário em pedidos de habeas corpus e liberação de bensSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Sergio Moro
1 sim0 não
PL 3596/2024· Pronta para votar na comissão
Dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambientalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 5302/2020· Pronta para votar na comissão
Assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicialJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Paulo Paim
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 3595/2021· Pronta para votar na comissão
Estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Bezerra
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PEC 16/2019· Relator escrevendo parecer
Mandato de 8 anos para ministros do STFJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Plínio Valério e mais 27
18.291 sim5.050 não
PL 3555/2023· Relator escrevendo parecer
Mudanças no ECA sobre atribuições da Defensoria PúblicaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Angelo Coronel
4.381 sim1.846 não
SUG 4/2026· Relator escrevendo parecer
Data-base para servidores do Judiciário e do Ministério Público da UniãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Programa e-Cidadania
6.107 sim37 não
PL 4830/2020· Relator escrevendo parecer
Desconto de honorários de advogados em benefícios do INSSPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Coelho
3.013 sim58 não
PL 2474/2019· Relator escrevendo parecer
Regras para aluguel de imóveis por temporada em plataformasJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Angelo Coronel
154 sim1.719 não
PL 3223/2026· Relator escrevendo parecer
Proibir obrigação de vacina contra covid-19 e exigência de comprovanteSaúde · Justiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
1.335 sim373 não
PL 961/2025· Relator escrevendo parecer
Dispensa de exame de corpo de delito em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira
178 sim323 não
PL 6088/2023· Relator escrevendo parecer
Tamanho mínimo para dividir imóvel ruralJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Zé Trovão
325 sim13 não
PL 1070/2023· Relator escrevendo parecer
Fundo próprio para veículos de cooperativas e associações de transportadoresJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Paulo Paim
740 sim57 não
PL 4092/2019· Relator escrevendo parecer
Faturas e duplicatas em contratos de locação e duplicata simuladaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alcides Rodrigues
679 sim5 não
PL 3/2026· Relator escrevendo parecer
Anistia para processados e condenados por manifestações de 8 de janeiroSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Esperidião Amin
72 sim559 não
SUG 12/2018· Relator escrevendo parecer
Estatuto do Trabalho: regras sobre direitos trabalhistasTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait
452 sim44 não