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Normas gerais para o controle interno dos órgãos públicosServiço público e servidores · Autor: Marcos do ValPL 4622/2023· Esperando um relator
Inclusão de carros, bebidas e perfumes em regime fiscal de áreas de livre comércioImpostos e contas públicas · Autor: Dr. HiranPLP 197/2023· Relator escrevendo parecer
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Dever de professores e funcionários comunicarem violação de direitos de alunosEducação · Assistência social e família · Autor: Carlos VianaPRS 92/2023· Esperando um relator
Frente parlamentar contra violência política de gêneroAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Augusta BritoPL 4456/2023· Esperando um relator
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Proibir repasses do PAC para obras novas quando há obras paradasImpostos e contas públicas · Cidades e moradia · Autor: CleitinhoPL 4404/2023· Esperando um relator
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Proposta para suspender decretos que ampliam áreas protegidas em RoraimaMeio ambiente e animais · Autor: Mecias de JesusPL 4365/2023· Esperando um relator
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Mudança nas fontes de dinheiro da Conta de Desenvolvimento EnergéticoImpostos e contas públicas · Energia e mineração · Autor: CleitinhoPL 4361/2023· Pronta para votar na comissão
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Multas ambientais da Amazônia para agricultura familiarImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Jaime BagattoliPL 254/2020· Relator escrevendo parecer
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