Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PDL 934/202510/11 · Plenário
Aprovação do Acordo de Escazú sobre meio ambiente na América Latina
76 opiniões até agora · seja uma das primeirasPL 167/202611/11 · CDH
Delegados poderiam decretar medidas protetivas contra agressores
166 opiniões · 95% simPL 2770/202511/11 · CDH
Gratuidade da justiça para crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica
1 opinião até agora · seja uma das primeirasPL 4186/202111/11 · CCJ
Prazo para cobrar indenização por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
27 opiniões até agora · seja uma das primeirasPL 4668/202011/11 · CCJ
Penas maiores para homicídio e lesão no trânsito sob efeito de álcool ou drogas
16 opiniões até agora · seja uma das primeirasPL 4921/202611/11 · CCJ
Transformação de cargos vagos no TRT da 18ª Região
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasPL 3984/202511/11 · CCJ
Projeto altera Código Penal, ECA e outras leis
4 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 4609/2020· Trâmite burocrático
Limita ações contra omissão do Legislativo no STFTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Chris ToniettoPL 2095/2020· Trâmite burocrático
Suspensão de prazos de prescrição e decadência por caso fortuito ou força maiorPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Fausto PinatoPRS 87/2023· Trâmite burocrático
Regras sobre assinaturas para pedir CPI no SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Astronauta Marcos PontesPL 3640/2023· Trâmite burocrático
Novas regras para ações que questionam leis no STFJustiça e direitos · Autor: Marcos PereiraPRS 74/2023· Trâmite burocrático
Tramitação conjunta de propostas no SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Astronauta Marcos PontesPLP 277/2025· Trâmite burocrático
Cadastro de condenados por violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: CleitinhoPL 6311/2025· Trâmite burocrático
Custeio da defesa de agentes de segurança em processos penaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Efraim FilhoPL 6076/2025· Trâmite burocrático
Mudanças no Código de Processo Civil sobre recursos e processo eletrônicoJustiça e direitos · Autor: Damares AlvesPL 6056/2025· Trâmite burocrático
Período para concursos e vestibulares e provas em horário alternativo por motivo religiosoEducação · Justiça e direitos · Autor: Adelor VieiraPL 4/2025· Sem situação informada
Atualização do Código Civil e leis relacionadasJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco570 sim1.609 não
MPV 2169/2001· Parada
Extensão de vantagem remuneratóriaJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Presidência da República51 sim153 não
MPV 2172/2001· Parada
Nulidade de cláusulas usuráriasJustiça e direitos · Autor: Presidência da República10 sim6 não
MPV 2180/2001· Parada
Aperfeiçoa órgãos vinculados à Advocacia-Geral da UniãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Presidência da República0 sim9 não
PL 4924/2023· Sem situação informada
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidadeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Dayany Bittencourt4 sim0 não
PL 4683/2019· Sem situação informada
Aumento da idade para benefícios penais por idade avançadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru